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Entidades não governamentais deixam de prestar contas e MP-PI pede suas extinções

Há vários anos as instituições não prestam suas contas devidamente e isso deixa dúvidas quanto ao cumprimento dos fins para os quais as entidades foram instituídas

21/09/2020 00:04 - Atualizado em 21/09/2020 00:05

A 27ª Promotoria de Justiça de Teresina ingressou com três ações civis públicas requerendo a extinção do Instituto de Prevenção de Acidentes de Trânsito (IPAT), da Fundação Mokiti Okada e da ONG Pescadores de Homens – Projeto Viva Melhor. O pedido de extinção das entidades feito pelo Ministério Público com base nos artigos 66 do Código Civil e 765, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que a instituição ministerial pode solicitar o fim dessas organizações em três situações: quando se tornar ilícito o seu objeto; quando for impossível a sua manutenção ou se vencer o prazo de sua existência.

O promotor de Justiça Antônio de Moura Júnior explica que o Ministério Público no desempenho de suas funções de fiscalizar a situação funcional das fundações privadas de Teresina instaurou um procedimento administrativo, por meio do qual requisitou as três entidades mencionadas os documentos referentes à prestação de contas dessas organizações em relação aos exercícios financeiros até 2018. No entanto, nenhuma delas foi encontrada nos endereços que constam nos cadastros da Receita Federal. Isso inviabiliza, assim, a solicitação de prestação de contas das três organizações.

O promotor explica ainda que as instituições, por conta disso, demonstram que não estão desempenhando suas atividades, concluindo dessa forma que estão inativas e sem procederem à devida baixa do cartório competente ou vêm se furtando à fiscalização por parte do Ministério Público, pois há vários anos não prestam suas contas devidamente. Essa falta de fornecimento de informações ao MPPI deixam dúvidas quanto ao cumprimento dos fins para os quais as entidades foram instituídas. Por isso, o titular da 27ª Promotoria de Justiça afirma que não é possível verificar se tais entidades possuem patrimônios e recursos suficientes para sustentar-se, estando, desse modo, comprometida a sua possibilidade de manutenção.

O promotor de Justiça Antônio de Moura Júnior requer a baixa do registro no cartório competente, ou seja, a extinção do Instituto de Prevenção de Acidentes de Trânsito (IPAT), da Fundação Mokiti Okada e da ONG Pescadores de Homens – Projeto Viva Melhor.


FONTE: Com informações do MP-PI

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