Coluna Justiça Dinâmica Política Dinâmica
'Com contrato suspenso, empregado não pode ser chamado para trabalhar'

NOÉLIA SAMPAIO EXPLICA O IMPACTO DA MP QUE PERMITE UMA SÉRIE DE AÇÕES DAS EMPRESAS EM MEIO À PANDEMIA, COMO REDUÇÃO DA JORNADA

29/06/2020 18:05 - Atualizado em 29/06/2020 18:31

Deve ser sancionada nesta semana a prorrogação dos efeitos da Medida Provisória 936, que permite a suspensão dos contratos de trabalho neste período de pandemia. A MP tem como principal função ajudar muitas empresas que passam por séria crise econômica em razão da pandemia do novocoronavírus.

Em entrevista ao Justiça Dinâmica, a advogada Noélia Sampaio explicou o teor da MP 936 e seu impacto no meio trabalhista. Ela destaca que com a pandemia algumas empresas tiveram que fechar, os empregados ficaram sem poder trabalhar e o Governo Federal dispôs de algumas medidas para a manutenção dos empregos e das empresas.

"O Governo Federal disponibilizou a MP 936 permitindo às empresas suspenderem os contratos de trabalho ou reduzirem a jornada dos empregados, sendo os salários pagos pelo Governo, dentro de uma tabela estabelecida como o seguro desemprego. Só que essa medida encerrou dia 31 de maio, mas a pandemia ainda se encontrava em estado avançado em todo o país. Assim, o Congresso votou pela aprovação desses benefícios enquanto durar a pandemia, e esta semana deve ser sancionada pelo presidente", afirma Noélia Sampaio.

A advogada trabalhista reforça que essas medidas são consideradas benéficas, mas apenas para este período especial. "Neste momento as empresas podem suspender os contratos, reduzir a jornada, pode, inclusive, não fazer o depósito do FGTS. É aceito também o banco de horas para momento posterior, é possível o pagamento de férias com 1/3 para pagamento até dezembro do corrente ano, mas tudo isso só neste  contexto de pandemia", aponta a advogada.

Diante deste quadro especial de trabalho, ela alerta aos empregados sobre suas situações nas empresas.

"O empregado precisa ficar alerta porque após assinar a suspensão do contrato ele vai receber seu pagamento pelo Governo Federal e o empregador não pode chamá-lo para trabalhar neste período. Se conceder férias, o pagamento vai ser após o gozo e o valor referente a 1/3, até dezembro, mas não pode voltar a trabalhar. E todos os termos acordados, preferencialmente devem ser assinados por ambas as partes", pondera.

Já quanto às empresas, Noélia Sampaio lembra que elas devem ter cuidado e acompanhar se todas as exigências da Medida Provisória estão sendo cumpridas, bem como as normas dos Decretos que regulamentam estes procedimentos.

"Isso é importante porque se algum erro acontecer nas informações e o empregado não chegar a receber o benefício, isso trará um prejuízo muito grande para a empresa, pois vai ter que arcar com o pagamento desde quando foi assinado o termo de suspensão do contrato ou de redução de jornada. E claro, empregador e empregado devem ter sempre empatia para resolver essas situações neste período especial", assinala Noélia Sampaio.

ANTERIOR

Pretensos candidatos agora têm até 14 de agosto para desincompatibilização

PRÓXIMA

Advogada orienta consumidores em casos de lesões em compras pela internet