O vereador de Teresina Enzo Samuel (PDT) defendeu decreto municipal assinado pelo prefeito Firmino Filho (PSDB) e criticou uma decisão liminar da Justiça do Trabalho favorável a rede de supermercados Carvalho Super. O decreto determina que empresas com mais de 30 funcionários ficam obrigadas a realizar testagem dos colaboradores para a Covid-19. 

No entanto, a rede de supermercados Carvalho Super foi à Justiça e conseguiu autorização para só fazer os testes em funcionários que apresentarem sintomas da doença.

Para Enzo Samuel, que é advogado e especialista em direito do trabalho, o decreto da prefeitura tem respaldo nas leis do trabalho e no Código de Defesa do Consumidor. O vereador sustenta que o decreto resguarda os trabalhadores dos seus direitos fundamentais básicos e colabora de forma preventiva com as ações contra o novo coronavírus na capital.

“Essa obrigatoriedade encontra respaldo no artigo 157 do Código de Leis do Trabalho. Conforme este artigo, as empresas são responsáveis pela aplicação das normas de segurança no trabalho e medicina do trabalho”, afirmou o parlamentar ao defender o decreto e contestar a decisão.

Na visão de Enzo, os estabelecimentos que cumprirem a medida, além de garantir segurança dos seus colaboradores, ainda irão se destacar entre os consumidores. Ele avalia que o decreto beneficia não apenas o trabalhador, mas também o consumidor e o próprio empresário.

"Em relação ao trabalhador será garantido que o mesmo não seja colocado em risco. Em relação ao empresário, que não haja contaminação na sua empresa e posteriormente paralisação da atividade comercial. E ao consumidor, que, com certeza, dará preferência aos estabelecimentos que garantirem mais segurança na relação de consumo”, explicou.

Desde o dia 7 de maio, os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, órgãos e instituições públicas em funcionamento durante o estado de calamidade, os chamados serviços essenciais, tem a obrigação de realizar testes de diagnósticos para Covid 19 nos seus colaboradores. A determinação consta no Decreto Municipal Nº 19.735.