Coluna Gustavo Almeida Política Dinâmica
É GRAVE
TCE CONSTATA ILEGALIDADES NO USO DO EMPRÉSTIMO

RELATÓRIO APONTA ATOS ILEGAIS COMETIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, CONFIRMA DENÚNCIAS DA OPOSIÇÃO E PEDE SUSPENSÃO DE PARCELA

14/03/2018 13:04 - Atualizado em 14/03/2018 16:44

TCE-PI aponta graves ilegalidades (Foto: Jailson Soares/PoliticaDinamica.com)

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) encontrou diversas irregularidades cometidas pelo governo de Wellington Dias (PT) no uso da primeira parcela do empréstimo de R$ 600 milhões tomados junto à Caixa Econômica Federal. O relatório da Corte de Contas elenca uma série de ilegalidades praticadas pelo governador e sua equipe na aplicação dos recursos da ordem de R$ 307 milhões.

Conforme o relatório de auditoria solicitado pelo conselheiro Kennedy Barros, houve “total desobediência ao compromisso da transparência”, uma vez que o governo realizou transferências de recursos vinculados ao empréstimo para a Conta Única do Tesouro Estadual. Esse fato foi o que motivou deputados da oposição na Assembleia Legislativa, em dezembro de 2017, a solicitar pedido de Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente ao contrato de empréstimo do governo com a Caixa.

Conselheiro Kennedy Barros é o relator (Foto: Jailson Soares/PoliticaDinamica.com)

O TCE solicitou à Caixa todos os extratos de movimentação bancária da conta corrente vinculada aos recursos do empréstimo para confirmar o depósito da primeira parcela, no valor de R$ 307.904.923,84 e todas as transferências eletrônicas (TED’s) que foram realizadas. Após o envio dos dados, os técnicos do TCE constataram que houve descumprimento da cláusula Trigésima Primeira do contrato, referente à comprovação da aplicação do dinheiro.

O relatório mostra que é vedada a transferência de recursos oriundos do empréstimo para a conta única, afim de assegurar que não haja desvirtuamento da finalidade do dinheiro. O governo, no entanto, desobedeceu essa regra. Foram 16 transferências da Conta do Convênio para a Conta Única realizadas entre agosto e outubro de 2017. Segundo o TCE, ao misturar recursos do empréstimo com o dinheiro do Tesouro Estadual, o governo de Wellingotn Dias dificultou a fiscalização da aplicação do dinheiro.

Auditoria confirma denúncias da oposição (Foto: Reprodução/TCE)

Em um trecho, os técnicos afirmam que “a indigitada movimentação em contas diversas, onde valores de outras origens transitam, traz, além do desrespeito à norma legal, um enorme prejuízo à transparência na execução do empréstimo”. Ainda conforme o relatório, “não há justificativas técnicas para a operação de transferência dos recursos para a Conta Única, de forma que caberia ao Estado, com vistas à funcionalidade do objeto da operação de crédito, dotar o órgão executor de meios transparentes para a movimentação dos recursos”.

Ao final, o relatório pede que todas as retiradas de dinheiro das contas vinculadas, que não estejam associadas com despesas pertinentes ao objeto, devam ser consideradas indevidas e compor débito a ser recolhido ao Erário. O TCE é categórico ao afirmar que o governador Wellington Dias (PT) e o secretário de Fazenda Rafael Fonteles descumpriram cláusula contratual ao autorizarem, consentirem, intermediarem e/ou articularem transferências indevidas de recursos da conta do empréstimo para a Conta Única do Tesouro Estadual.

Governo empenhou despesas já realizadas (Foto: Reprodução/TCE)

Outra constatação do TCE é que ao invés de usar o dinheiro apenas para obras estruturantes e de mobilidade urbana a serem executadas pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Secretaria de Transportes (Setrans) e Instituto de Desenvolvimento do Piauí (Idepi), a gestão estadual emitiu, desobedecendo o contrato, empenhos em 16 unidades gestoras, sendo a maioria desses empenhos emitidos no final do exercício de 2017, mais precisamente entre os dias 14 e 31 de dezembro. O período coincide com o pagamento do 13º salário dos servidores.

O TCE também apontou que alguns dos empenhos emitidos em dezembro de 2017 eram referentes a despesas já realizadas e concluídas anteriormente, originalmente através das fontes 100 (Recursos do Tesouro Estadual) e 117 (Recursos de Operações de Crédito Externa), mas que foram, conforme o relatório, “anuladas ilegalmente e reempenhadas na fonte 116 (Recursos de Operação de Crédito Interna”. Constatou-se também que muitos empenhos eram oriundos de obrigações anteriores à liberação do empréstimo da Caixa.

A conclusão do relatório é que o governador Wellington Dias, o secretário de Fazenda Rafael Fonteles e o diretor da Unidade de Gestão da Dívida Pública da Sefaz, Mauro Gomes de Lima, violaram o Princípio da Legalidade e da Transparência na Administração Pública. Para o TCE, a não conclusão da maioria das obras previstas no contrato de empréstimo com a Caixa reveste-se de flagrante ilegalidade, trazendo prejuízos ao objetivo da captação do empréstimo, bem como ao desenvolvimento do Estado.

Conclusão do TCE pede suspensão de parcela (Foto: Reprodução/TCE)

SUSPENSÃO
Diante das constatações, uma das medidas imediatas sugeridas pelos técnicos do TCE é que a Caixa Econômica suspenda o repasse da segunda parcela do empréstimo, bem como também o da outra operação de crédito (no valor de R$ 315 milhões) que o Estado aguarda liberação.

O conselheiro relator Kennedy Barros vai decidir se acata ao que orienta a equipe de auditoria quanto à adoção das medidas. 

CONTRADITÓRIO
O governador Wellington Dias e os demais responsáveis pelas ilegalidades apontadas serão notificados pelo TCE-PI a apresentarem esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria.

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