Um projeto de lei de autoria do vereador Venâncio Cardoso (PP) quer permitir o acesso de autoridades de trânsito nos estacionamentos dos locais privados de uso coletivo em Teresina, como os shoppings, por exemplo. O objetivo é assegurar o cumprimento das vagas destinadas a pessoas idosas e/ou com deficiência. Se o PL virar lei, as equipes de fiscalização poderão entrar nos espaços para verificar se a norma está sendo cumprida.

O vereador Venâncio Cardoso se baseia na Lei Federal 13.146/2015, destinada a promover e assegurar, em condições de igualdade, o exercício de direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a inclusão social e a cidadania. O artigo 47 da lei trata sobre as áreas de estacionamentos abertas ao público em locais privados, regulamentando a reserva e sinalização adequada das vagas para pessoas com deficiência.

De acordo com o parlamentar, os estabelecimentos terão que garantir o acesso livre e facilitado aos órgãos e entidades executivas de trânsito municipal para viabilizar a fiscalização. Ainda conforme o projeto, as edificações privadas vão ter que fixar placas com um texto alertando que, em caso de descumprimento da norma, o estabelecimento ficará passível das medidas administrativas cabíveis e de penalidade de multa.

As multas previstas podem chegar a R$ 5 mil, além da possibilidade de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento e suspensão da atividade no local por até 90 dias. O projeto de lei foi protocolado esta semana na Câmara Municipal e passará por duas votações no plenário. Se aprovado, seguirá para sanção do prefeito Firmino Filho (PSDB).