O deputado federal Flávio Nogueira (PDT-PI) apresentou Projeto de Lei Complementar 250/19 que proíbe a apreensão de documentos como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte de devedores. A intenção é acabar com qualquer possibilidade de restrição de locomoção de qualquer pessoa no país e até mesmo em viagens para o exterior. 

Atualmente, devedores podem ter a CNH apreendida e ficarem impedidos de dirigir, bem como podem ficar impedidos de viajar para o exterior. Para Nogueira, são perceptíveis ações cíveis que restringem a liberdade de locomoção como cobrança por parte dos credores. 

A intenção do projeto de lei é regulamentar o inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal, disciplinando a livre locomoção de qualquer pessoa, inclusive devedores com nome sujo, no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Hoje em dia, a aplicação da apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – sem autorização legal – é feita por credores para forçar o pagamento de dívidas por parte de devedores que não possuem bens ou posses financeiras para pagá-las.

"Não é justificável que em um feito cível, no qual se discute interesse patrimonial privado, aplique-se uma medida indutora, restritiva de liberdade, típica da tutela penal, que por si só, viola o direito do cidadão de ir e vir. Esse direito não pode ser negligenciado", defende Flávio.

De acordo com o texto da Lei Complementar, o direito à livre locomoção deve sofrer limitações somente em casos como estado de sítio, no flagrante de delito, na transgressão militar, no crime propriamente militar, na preservação do meio ambiente, na defesa do direito privado reconhecido pela Constituição Federal e na própria segurança da nação.