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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa mais três resoluções que regulamentam as regras das Eleições Municipais de 2020, que ocorrerão no dia 4 de outubro, em primeiro turno. Os ministros acataram os textos das instruç&o

Foi publicado a portaria que torna sem efeito a instrução normativa Nº 04/2019 que orientava os prefeitos na contratação de escritórios de advocacia com a finalidade de realizar compensação de créditos tributários.