O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu uma nota de alerta ao Governo do Estado por ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento é referente aos gastos com pessoal nos últimos quatro meses de 2018.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o limite máximo que os Estados podem gastar com pessoal é 49% de sua receita corrente líquida, sendo que o limite de alerta ou prudencial é de 46,55%. No terceiro quadrimestre de 2018, o Estado do Piauí teve uma despesa de pessoal de R$ 4.187.088.654,05 que corresponde a 48,52 % da receita corrente líquida, valor que ultrapassou o limite prudencial.

O Governo do Estado foi alertado, via ofício, para adotar providências no sentido de reduzir despesas com pessoal e adequar os gastos aos limites da LRF. O documento também informa as vedações previstas em lei como o impedimento de concessão de vantagem, aumento e ajuste de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, entre outros.

Nos dois primeiros quadrimestres de 2018, o Governo do Estado já havia atingido o limite de alerta da LRF e também foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Fonte: TCE-PI