PEC DE MARGARETE PREVÊ PERMUTA DE JUÍZES

CONFORME PROPOSTA DA DEPUTADA, FICARÁ PERMITIDA A PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE TODOS OS ESTADOS

09/10/2019 17:35 - Atualizado em 09/10/2019 17:52

Proposta de Margarete já começou a tramitar na Câmara (Foto: Divulgação/Assessoria)

A deputada federal piauiense Margarete Coelho (Progressistas) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 162/2019) para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de Tribunais de Justiça de diferentes unidades da Federação.

Ela explica que esse tipo de permuta já é permitido para juízes federais e juízes do trabalho. "O direito de movimentação já acontece no âmbito de Tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. A permuta de juízes vinculados a tribunais diversos não é proibida pela Constituição. Tampouco podemos dizer que é direito exclusivo de juiz federal", disse.

A PEC modifica o artigo 93 da Constituição Federal e permite a remoção a pedido ou permuta de magistrados de comarca de entrância iguais. Com o novo texto será possível, inclusive, a troca entre os juízes de direito vinculados aos Tribunais de Justiça de outros estados.

Alteração na Constituição é um pedido antigo de juízes (Foto: Divulgação/Assessoria)

"Essa é uma reivindicação antiga dos juízes estaduais. Além disso, o caráter nacional do Poder Judiciário já foi reconhecido por órgãos como Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF)", acrescentou a deputada.

A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pela parlamentar piauiense segue agora para a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria Margarete

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