O Governo do Piauí, através da Procuradoria Geral do Estado, protocolou recurso junto à 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, nesta sexta-feira (26), solicitando que o juiz Aderson Nogueira reconsidere a decisão que suspendeu a licitação da subconcessão dos serviços de água e esgoto da zona urbana da capital.

De acordo com o secretário estadual de Governo e coordenador das Parcerias Público-Privadas do Piauí (PPP), Merlong Solano, a decisão foi tomada sem que o juiz Aderson Nogueira apreciasse os documentos apresentados pelo Governo do Estado. “Toda a documentação que comprova a regularidade do processo foi enviada ao juiz em tempo hábil, mas houve falha no setor que faz a anexação desses documentos aos autos e o juiz não pôde levá-los em consideração”, explica.

O juiz atendeu a uma Ação Civil Pública, de autoria do promotor Fernando Santos, do Ministério Público do Estado, paralisando o processo licitatório que visa o estabelecimento de parceria com a iniciativa privada para universalização do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Teresina.

IMPASSE COM MP

O promotor Fernando Santos alega que a lei que autoriza a subconcessão é inconstitucional, pois afirma que o modelo deveria ter sido aprovado pelo Conselho Administrativo da Grande Teresina, composta por 14 municípios. No entanto, o governo ressalta que os sistemas são independentes e que cada município tem autonomia para adotar o modelo mais adequado à sua realidade, a exemplo de Timon, que integra a RIDE Teresina, mas licitou seu sistema há mais de um ano.

“Essa decisão judicial significa um atraso na aplicação de investimentos no fornecimento de água com regularidade, na coleta e tratamento de esgoto, ou seja, na oferta de melhor qualidade de vida à população, principalmente quando consideramos os problemas de saúde ocasionados pela precariedade do saneamento básico. A Agespisa hoje não tem como aplicar ou captar recursos. Por outro lado, a empresa que vencer a licitação terá que investir R$ 1 bilhão e 700 mil no setor durante a vigência do contrato”, frisa Merlong Solano.