O Governo do Estado enviou no início da última semana para a Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) o Projeto de Lei Nº 43/2022, que regulamenta o repasse dos recursos do Fundef para os profissionais do magistério. Segundo os deputados da base governista, a medida é a primeira do país para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto aos valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério a serem repassados aos profissionais da educação no valor de 60% de um futuro repasse. O Governo do Estado já recebeu uma primeira parcela, porém, o PL só deverá servir para o pagamento de próximas parcelas, o que tem rendido críticas da oposição e da classe dos professores que querem o rateamento por completo dos recursos.

“Esse PL regulamentar a transferência de 60% dos precatórios do Fundef para os professores, apesar de que a verba não foi creditada no tesouro nacional para sacramentar a lei na Alepi (...). O Governo manda essa mensagem para regulamentação do procedimento a ser executado, a mensagem chegou, vai ser lida e a proposta é que a gente possa fazer a discussão aqui no próprio plenário. Acredito que o presidente deve suspender a sessão para que as comissões se reúnam, é interesse do Governo, interesse dos deputados e do magistrado, para que isso seja feito o mais rápido possível”, explicou o líder do governo na ALEPI, deputado estadual Francisco Costa (PT).

Os deputados de oposição e os professores da rede estadual, representados pelo Sindicato Dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí (SINTE-PI), reclamam que com o PL o Governo está embolsando R$ 780 milhões, referentes a primeira parcela do Fundef, que já foi depositada na conta do Estado, e estariam sendo gastos de forma irregular.

O deputado estadual Marden Meneses (PP) criticou o uso de recursos do Fundef sem o devido repasse de percentual aos professores. “Nós recebemos um relatório de um último pedido que fizemos ao TCE sobre as movimentações bancárias da conta do Fundef pelo Governo e nos últimos 60 dias o relatório apontou que o Governo continua torrando o dinheiro dos professores (...). A principal fontes dessas despesas é com o Proaja. Programa com várias irregularidades, com até mortos e servidores de prefeituras matriculados para serem alfabetizados, foram mais de R$ 60 milhões já gastos e a principal despesa é o Proaja”, reclama o deputado Mardem.

SINTE DIZ QUE GOVERNO NÃO QUER NEGOCIAR

O SINTE-PI realizou vários protestos nessa última quarta-feira (21/09) na frente do Palácio de Karnak e na Assembleia Legislativa do Piauí com o objetivo de impedir a votação pelos deputados do PL que quer regulamentar o repasse dos precatórios do Fundef aos professores, porém, sem levar em conta a primeira parcela já paga pelo Governo Federal.

Para o sindicato, a mensagem do PL enviado pela governadora, Regina Sousa (PT), às vésperas de uma audiência de conciliação é uma amostra que ela não tem interesse na realização de uma audiência de conciliação com a categoria. A audiência entre SINTE e o Governo deveria ocorrer nesta quinta-feira (22/09), mas os advogados do próprio sindicato pediram o cancelamento da mesma por entender que o PL imposto é uma amostra de que o Estado não iria comparecer e não quer negociar, tendo em vista que o Governo já não compareceu na primeira audiência de conciliação que deveria ter ocorrido no dia 24/05/2022.

Diante de toda situação, o sindicato informou que irá ingressar com uma medida judicial pedindo que o Governo do Estado seja obrigado a garantir o repasse do valor ao final da demanda, além de ser contra o PL 43/22, pedindo ainda que a Justiça determine o bloqueio imediato do percentual de 60% do total dos Precatórios do Fundef para, assim, assegurar o direto pleno dos trabalhadores.

Pela proposta do Governo enviado para Alepi, ficaria assegurado aos professores o direito de 60% do Fundef, mas somente para uma futura parcela a ser depositada na conta do Estado, algo em torno de R$ 510 milhões.

O QUE DIZ O ESTADO ?

O Estado explica que decisão do STF sobre a ADPF 528 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) não permitiu o pagamento de pessoal na primeira parcela. De acordo com o Projeto de Lei do Governo do Estado, os professores que trabalharam com o magistério na rede pública estadual entre 1997 e 2006 terão direito a receber 60% do montante de pouco mais de R$ 500 milhões referente a segunda parcela dos precatórios.

O valor dos precatórios deveria ter sido repassado pelo Governo Federal ao Estado em julho e, até agora, o Governo não recebeu nenhuma quantia.  O PL 43/22 define os critérios e regras de rateio do recurso de modo que ele seja distribuído para os profissionais que têm direito.

“Os valores a serem repassados ao magistério referem-se tão somente à parcela que ainda será creditada no caixa do Estado. Desse valor total que ingressar nos cofres do Estado, será destinado 60% para o magistério”, esclarece o secretário de Governo, Antônio Neto.

O secretário observa ainda que a Diretoria do SINTE está ciente da decisão do STF que não permitiu o pagamento de pessoal usando a primeira parcela, que foi creditada ao Estado em 2020. “Somente depois, uma Lei autorizou o pagamento ao magistério, daí porque o Governo está mandando um projeto de lei para a ALEPI visando regulamentar a forma de repasse, bem como os professores que serão beneficiados”, concluiu o secretário.