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BRIGA POR DINHEIRO DO FUNDEF

REGINA SOUSA TENTA APROVAR PL QUE REGULAMENTA PRECATÓRIOS DO FUNDEF, MAS SINTE DIZ QUE AÇÃO PERMITIRÁ AO GOVERNO "EMBOLSAR MILHÕES" DOS PROFESSORES

26/09/2022 08:00

O Governo do Estado enviou no início da última semana para a Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) o Projeto de Lei Nº 43/2022, que regulamenta o repasse dos recursos do Fundef para os profissionais do magistério. Segundo os deputados da base governista, a medida é a primeira do país para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto aos valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério a serem repassados aos profissionais da educação no valor de 60% de um futuro repasse. O Governo do Estado já recebeu uma primeira parcela, porém, o PL só deverá servir para o pagamento de próximas parcelas, o que tem rendido críticas da oposição e da classe dos professores que querem o rateamento por completo dos recursos.

Líder do Governo na Alepi, deputado Francisco Costa (PT), disse que intenção era que PL fosse aprovado sem interferências, pois seria de interesse de todos, mas oposição e professores não gostaram da mensagem da Governadora Regina Sousa (foto: Jailson Soares/ PD)

“Esse PL regulamentar a transferência de 60% dos precatórios do Fundef para os professores, apesar de que a verba não foi creditada no tesouro nacional para sacramentar a lei na Alepi (...). O Governo manda essa mensagem para regulamentação do procedimento a ser executado, a mensagem chegou, vai ser lida e a proposta é que a gente possa fazer a discussão aqui no próprio plenário. Acredito que o presidente deve suspender a sessão para que as comissões se reúnam, é interesse do Governo, interesse dos deputados e do magistrado, para que isso seja feito o mais rápido possível”, explicou o líder do governo na ALEPI, deputado estadual Francisco Costa (PT).

Os deputados de oposição e os professores da rede estadual, representados pelo Sindicato Dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí (SINTE-PI), reclamam que com o PL o Governo está embolsando R$ 780 milhões, referentes a primeira parcela do Fundef, que já foi depositada na conta do Estado, e estariam sendo gastos de forma irregular.

Deputado Marden Meneses (PP) pediu vistas da mensagem do PL por entender que proposta trará prejuízos aos professores (foto: Jailson Soares/ PD)

O deputado estadual Marden Meneses (PP) criticou o uso de recursos do Fundef sem o devido repasse de percentual aos professores. “Nós recebemos um relatório de um último pedido que fizemos ao TCE sobre as movimentações bancárias da conta do Fundef pelo Governo e nos últimos 60 dias o relatório apontou que o Governo continua torrando o dinheiro dos professores (...). A principal fontes dessas despesas é com o Proaja. Programa com várias irregularidades, com até mortos e servidores de prefeituras matriculados para serem alfabetizados, foram mais de R$ 60 milhões já gastos e a principal despesa é o Proaja”, reclama o deputado Mardem.

SINTE DIZ QUE GOVERNO NÃO QUER NEGOCIAR

O SINTE-PI realizou vários protestos nessa última quarta-feira (21/09) na frente do Palácio de Karnak e na Assembleia Legislativa do Piauí com o objetivo de impedir a votação pelos deputados do PL que quer regulamentar o repasse dos precatórios do Fundef aos professores, porém, sem levar em conta a primeira parcela já paga pelo Governo Federal.

Sinte reclama que Governadora Regina Sousa, mesmo tendo sido professora, não quer negociar com a categoria e tenta impor Projeto de Lei na Assembleia (foto: Jailson Soares/ PD)

Para o sindicato, a mensagem do PL enviado pela governadora, Regina Sousa (PT), às vésperas de uma audiência de conciliação é uma amostra que ela não tem interesse na realização de uma audiência de conciliação com a categoria. A audiência entre SINTE e o Governo deveria ocorrer nesta quinta-feira (22/09), mas os advogados do próprio sindicato pediram o cancelamento da mesma por entender que o PL imposto é uma amostra de que o Estado não iria comparecer e não quer negociar, tendo em vista que o Governo já não compareceu na primeira audiência de conciliação que deveria ter ocorrido no dia 24/05/2022.

Diante de toda situação, o sindicato informou que irá ingressar com uma medida judicial pedindo que o Governo do Estado seja obrigado a garantir o repasse do valor ao final da demanda, além de ser contra o PL 43/22, pedindo ainda que a Justiça determine o bloqueio imediato do percentual de 60% do total dos Precatórios do Fundef para, assim, assegurar o direto pleno dos trabalhadores.

Sem acordo com o Governo, Sindicato tem promovido manifestações na sede do Governo e na Alepi para pressionar repasse de 60% em todas as parcelas do Fundef (foto: Sinte)

Pela proposta do Governo enviado para Alepi, ficaria assegurado aos professores o direito de 60% do Fundef, mas somente para uma futura parcela a ser depositada na conta do Estado, algo em torno de R$ 510 milhões.

O QUE DIZ O ESTADO ?

O Estado explica que decisão do STF sobre a ADPF 528 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) não permitiu o pagamento de pessoal na primeira parcela. De acordo com o Projeto de Lei do Governo do Estado, os professores que trabalharam com o magistério na rede pública estadual entre 1997 e 2006 terão direito a receber 60% do montante de pouco mais de R$ 500 milhões referente a segunda parcela dos precatórios.

Secretário Antônio Neto destaca que projeto de Lei enviado pelo Governo para Alepi vai é beneficiar os professores (foto: Jailson Soares/ PD)

O valor dos precatórios deveria ter sido repassado pelo Governo Federal ao Estado em julho e, até agora, o Governo não recebeu nenhuma quantia.  O PL 43/22 define os critérios e regras de rateio do recurso de modo que ele seja distribuído para os profissionais que têm direito.

“Os valores a serem repassados ao magistério referem-se tão somente à parcela que ainda será creditada no caixa do Estado. Desse valor total que ingressar nos cofres do Estado, será destinado 60% para o magistério”, esclarece o secretário de Governo, Antônio Neto.

O secretário observa ainda que a Diretoria do SINTE está ciente da decisão do STF que não permitiu o pagamento de pessoal usando a primeira parcela, que foi creditada ao Estado em 2020. “Somente depois, uma Lei autorizou o pagamento ao magistério, daí porque o Governo está mandando um projeto de lei para a ALEPI visando regulamentar a forma de repasse, bem como os professores que serão beneficiados”, concluiu o secretário.

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