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BOLSONARO E A POLÍTICA DO ARMAMENTO

APÓS VETO DE ALEXANDRE DE MORAIS, MINISTRO KASSIUS NUNES PEDE VISTAS E SUSPENDE VOTAÇÃO SOBRE CONTROLE DE ARMAS NO BRASIL

17/09/2021 12:25

Os desentendimentos entre o Governo Bolsonaro e o Judiciário continuam no Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez o embate mais no campo jurídico é entorno de uma portaria adotada pelo governo que trata sobre a posse, compra registro e tributação sobre a compra de armas e munições no país. 

Ministro Kassius Nunes Marques (crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

A portaria foi assinada em abril de 2020 foi suspensa nessa última quinta-feira (16) pelo ministro Alexandre De Moraes que entendeu que a decisão do governo fere os “princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público, por entender que o presidente cometeu “desvio de finalidade” ao editar uma portaria que em tese dificultaria o rastreio de armas no país. Em seu voto contrário a portaria, Moraes avalia que a Constituição é “inequívoca” ao reserva ao Estado o controle, comércio e uso de armamentos “independentemente de qual seja a política publica adotada para o maior ou menos acesso a armas de fogo”. 

A sessão acontece no plenário virtual da Corte e julga 14 ações do governo sobre o tema que é uma das principais promessas de campanha do governo Bolsonaro, que prometeu facilitar a aquisição de armas por civis.

Porém, durante a continuidade das tratativas sobre o tema nesta sexta-feira (18) o ministro Kassio Nunes Marques pediu vistas do processo e, consequentemente, terá mais tempo para analisar o tema.

Em publicação nesta sexta-feira, o site do jornal Correio Braziliense destacou que a o comando do Exército já havia revogado em abril de 2020 três portais do Comando Logístico (Colog) que administra armas e munições, sobre o rastreamento, identificação e marcação de armas, munições produtos bélicos após determinação do presidente Jair Bolsonaro. Sendo elas, as portaria nº 46 – que trata a respeito de dispositivos de segurança, identificação e marcação de armas de fogo de fabricação nacional, exportadas ou importadas; e a portaria nº 61, que fazia a regulamentação de embalagens de cartuchos de munição.

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