O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (07/07), o projeto de lei que prevê a redução da alíquota do ICMS que incide sobre gasolina e óleo diesel, que para gasolina chega ser superior a 31% no Estado. Por lei federal (PLP.18), aprovada na Câmara e no Senado em maio deste ano, a fixação da alíquota do ICMA sobre combustíveis deve passar a ser num patamar máximo de 17% cobrados pelos Estados. Cerca de 20 estados já acataram a Lei Federal, mas o Piauí se incluiu na lista daqueles que apresentaram resistência.

Com uma forte pressão externa, seja da população e até dos empresários do setor, a governadora Regina Sousa (PT) se reuniu com membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria Estadual da Fazenda no Piauí (SEFAZ) e anunciou que o estado acataria a Lei Federal. Porém, ao invés de ser por decreto, informou que todo o processo para redução do ICMS passará por um Projeto de Lei com apreciação dos deputados na Alepi. (veja matéria!)

O fato foi criticado pelo Sindicato dos Postos Revendedores de Combustíveis do Estado do Piauí (Sindipostos) emitiu uma nota acusando o Governo do Estado a procrastinar a Lei Federal para redução do ICMS.

Já o Governo do Estado, explicou que a redução do ICMS no estado só pode ser realizada por meio de Projeto de Lei (PL).  “ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN). Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, ressalta o secretário da SEFAZ, Antônio Neto.  

Ainda segundo o secretário, o Governo do Estado está cumprindo o CTN, que em seu artigo 97, inciso II, estabelece que somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução.

Outros estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram projeto de lei. “O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final”, garantiu o secretário.

Ele observa, porém, que quatro fatores influenciam no valor do combustível e são: preços do produtor e importador; carga tributária (ICMS); custo do etanol e biodiesel (mistura de 27% e 10% respectivamente); e margem de lucro das distribuidoras e revendas dos postos. “Desses quatro pontos, só atacamos um que é carga tributária. Não vimos nenhuma política em relação aos outros fatores”, afirma ele.

Antônio Neto alerta ainda para a Política de Paridade Internacional (PPI), que é uma política de preços implementada em 2016, onde o índice se baseia nos custos de importação, que incluem transporte e taxas portuárias como principais referências para o cálculo dos combustíveis.  Por estar vinculado ao sistema internacional, a variação do dólar e do barril de petróleo tem influência direta no cálculo dos combustíveis da Petrobrás.