O Senado aprovou nesta terça-feira (28) por 73 votos favoráveis e nenhum contrário o texto principal do projeto que desobriga a regulamentação para que comece a vigorar a lei que muda o indexador das dívidas de estados e municípios com a União. O texto foi aprovado sem que os senadores analisassem emendas apresentadas ao texto.

A relatora, senadora Marta Suplicy (SP), deu parecer pela rejeição de emendas que visam a ampliar o prazo para a aplicação do novo indexador para o início de 2016. A senadora sugeriu a inclusão do conteúdo de projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que permite o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos pelos estados.

As emendas ainda não foram votadas, mas a previsão é de que sejam analisadas ainda na sessão desta terça.

Pelas normas do Congresso, um projeto de iniciativa de uma das Casas e aprovado com alterações na outra deve ser submetido à nova análise pela Casa de origem do texto. Assim, caso o projeto seja aprovado pelo Senado com alguma alteração, o texto retornará à Câmara para que os deputados decidam se aceitam ou não a alteração na matéria.

O texto busca agilizar a renegociação das dívidas. A discussão da matéria em plenário foi retomada após intensas negociações entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e a base aliada no Congresso. Levy, inclusive, reuniu-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta terça. O governo defende que o novo indexador passe a valer apenas no início de 2016 já que, nos cálculos de Levy, a entrada em vigor imediata do projeto impactaria em prejuízo de R$ 3 bilhões em um momento de esforço fiscal.

A lei que altera o indexador e facilita o pagamento de dívidas com a União foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas o governo não enviou ao Congresso o projeto que a regulamenta. A proposta original da Câmara estabelecia prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor, mesmo sem regulamentação.

O que muda?
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.

A lei prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA - o que for menor - mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.

Fonte: G1