Lei das Estatais preencherá vazios legais da gestão pública

As revelações sobre desvio de recursos na Petrobras colocaram em questão as práticas de gestão das estatais

06/06/2015 11:27 - Atualizado em 06/06/2015 11:29

Apresentado no início desta semana pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais tem por objetivo aumentar a transparência dessas empresas. Para isso, a proposta trata da regulamentação de dispositivos da Constituição que até hoje não foram regulamentados.

O artigo 173 da Constituição dá orientações gerais para a organização das empresas e deixa clara a necessidade de mecanismos de fiscalização pública e governança interna. No entanto, o dispositivo transfere para uma lei posterior a normatização de todos esses pontos. Na ausência dessa norma até hoje, cada estatal tem seus próprios regulamentos.

A intenção do anteprojeto de Renan e Cunha é dar a partida para a criação de uma lei que preencha esse vácuo legal, unificando as regras de organização:

— Essa lei fortalecerá o Brasil e acabará com o mundo paralelo das estatais, que não têm controle público, não têm acompanhamento do Congresso e não dá respostas à sociedade — ressaltou Renan no lançamento da proposta.

O texto será encaminhado para uma comissão mista, formada por quatro senadores e quatro deputados, da qual sairá um projeto pronto para tramitação nas duas Casas do Congresso. O colegiado terá 30 dias para concluir os trabalhos e a proposição deverá ser votada antes do recesso parlamentar de julho. O presidente da comissão será o senador Romero Jucá (PMDB-RR); o relator, o deputado Arthur Maia (SD-BA).

Caso as medidas sejam aprovadas, todas as estatais terão um prazo de seis meses para se adaptar às novas regras.

Inspiração

O consultor do Senado Marcos Köhler acredita que o texto deve sofrer alterações na comissão mista. Todavia, ele explica que a proposta se fundamenta em princípios básicos, como permitir maior controle social, melhorar os sistemas de governança das empresas e proporcionar critérios mais objetivos de gestão.

Ele cita como exemplo a existência de conselheiros independentes e a criação de comitês de avaliação de riscos, de auditoria e até de remuneração.

— Essas instâncias vão tornar mais objetivas as responsabilizações de modo que não possa acontecer algo de relevante que não chegue ao conhecimento da diretoria. Não será mais possível para um diretor alegar desconhecimento sobre fato relevante que ocorreu dentro da companhia — explicou.

Repercussão

O líder do governo no Senado, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), disse acreditar que o anteprojeto é uma ideia meritória e que pode contribuir para melhorar a gestão das empresas estatais.

— O projeto tem muitos pontos importantes principalmente no que se refere à qualificação dos dirigentes, que leva a uma escolha mais seletiva. Tudo que diz respeito à meritocracia na máquina do governo é muito bem-vindo — disse.

No entanto, Delcídio demonstrou preocupação quanto à imposição da sabatina para os indicados à presidência das estatais.

— Precisamos avaliar bem, sob o ponto de vista jurídico, se não há um choque de atribuições. Sendo a União o acionista majoritário é natural que ela indique os dirigentes dessas empresas, até porque a União responde pela gestão deles. Poderia haver um vício de origem. Devemos olhar com mais cuidado — disse o senador.

Em relação a esse assunto, Renan Calheiros reconheceu que há espaço para negociar o rito da sabatina e até mesmo retirá-la do projeto final, desde que não se perca o espírito da proposta.

— A sabatina é uma saída, mas não é sinônimo do controle do Legislativo. O que se quer é garantir a transparência. Se for o caso, até retiraremos, desde que o governo dê uma contrapartida e nós possamos garantir o controle do gasto público — disse Renan.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), membro da comissão que analisará o anteprojeto, disse que a tramitação da matéria deve se dar com cautela. Ele lembrou que o texto terá que percorrer um longo caminho antes de virar norma definitiva.

— Vamos fazer a limpeza do que é papel nosso e do que é papel do Executivo e lembrar que a independência dos três poderes sempre prevaleceu no Parlamento. Não vai ser agora que vamos enfraquecer — afirmou.

Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a má gestão das estatais é um dos principais problemas do país. Ele anunciou que apresentará um projeto alternativo à proposta de Renan e Cunha, de forma a fomentar o debate.

— O Brasil tem dois males que caminham juntos. De um lado, a corrupção, de forma descarada. Por outro, a ineficiência e a incompetência da gestão das estatais. O que nós queremos é a profissionalização dessas empresas — afirmou.

Fonte: Agência Senado

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