STF E PGR GARANTEM PODER DO TCE

Nas próximas semanas a Justiça Federal deve mudar mais uma vez os rumos da licitação de subconcessão da AGESPISA. A expectativa é pela derrubada de uma liminar “teratológica” do desembargador José Ribamar de Oliveira, que salvou temporariamente o contrato do Governo do Estado com a Aegea Saneamento. Neste momento, a ministra Carmen Lúcia está recebendo mais informações sobre o processo no Piauí para tomar sua decisão.

O conselheiro Olavo Rebelo enviou todas as informações do processo no Piauí para o procurador-geral Rodrigo Janot e para a ministra Carmen Lúcia (fotos: Política Dinâmica)

MESMO CASO

Em 2016, uma licitação realizada pelo Governo do Ceará buscava escolher a empresa que iria administrar a Zona de Processamento de Exportações daquele Estado. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará identificou algumas suspeitas de irregularidade e suspendeu o processo licitatório. Então uma das empresas licitantes conseguiu no Tribunal de Justiça do Ceará um desembargador que ignorasse essa competência do TCE e deixasse a licitação ocorrer com seus vícios.

ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

O TCE-CE recorreu ao STF. E ganhou. Em primeiro lugar, a Procuradoria Geral da República entendeu que a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Ceará criava grave risco de lesão à ordem pública, na acepção de ordem jurídico-constitucional, por vulnerar as prerrogativas constitucionais da corte de contas.

O homem que está mandando prender senador, deputado e governador por todo o país na Lava Jato entende que os Tribunais de Contas devem ser respeitados em seu papéis de fiscalizadores e protetores do interesse público

Em seu despacho, o procurador-geral da República Rodrigo Janot apontou que o Tribunal de Contas tem o poder de apontar concorrentes indevidamente prejudicados ou favorecidos nas licitações e votar mudanças levando em consideração o potencial aprimoramento da relação de custo-benefício das concorrências. Clique aqui para ver o documento.

VOTO DE CARMEN LÚCIA

Daí, a ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Tribunal de Justiça não poderia impedir o trabalho e as determinações do Tribunal de Contas pela existência de aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei.

A ministra Carmen Lúcia afirma que o STF tem a tradição de reconhecer o trabalho dos Tribunais de Contas e derrubou liminar no Ceará que impedia a Corte cearense de desempenhar seu papel; caso é bastante semelhante ao do Piauí

Carmen Lúcia ainda ressaltou em sua decisão que o Supremo Tribunal tem reconhecido, repetidas vezes, disporem os Tribunais de Contas do poder implícito de determinar providência cautelar indispensável à garantia da preservação do interesse público e da efetividade das deliberações que venham a ser tomadas em processos de fiscalização por eles conduzidos. Clique aqui para ver a decisão da ministra.

O conselheiro Olavo Rebelo afirma que não importa em que estágio já esteja a subconcessão, o TCE-PI quer votar a matéria

É o mesmo caso que aconteceu no Piauí com a licitação da Agespisa. Por esse motivo, o Governo do Estado na última semana já deu sinais de que vai abandonar o apoio desmedido à empresa AEGEA, que forçadamente foi declarada vencedora.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Olavo Rebelo não descansa enquanto essa questão esteja resolvida no âmbito do TCE. 

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