Pagamento demorado

O pagamento retroativo do auxílio-moradia aos membros do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC) do Piauí já foi solicitado, mas o dinheiro de verdade vai demorar aparecer. De acordo com o conselheiro Jackson Nobre, a solicitação serve como garantia para o direito de receber o benefício não prescreva, já que a decisão sobre a legalidade desse pagamento está em andamento no Conselho Nacional de Justiça.

“O pagamento não foi autorizado. A solicitação é mais para evitar que o direito de recebimento do auxílio não prescreva”, afirma o conselheiro.

A regulamentação do pagamento do auxílio-moradia ocorreu em outubro, quando o plenário do CNJ aprovou a resolução 199/2014 e, desde então, vem provocando atrito entre Judiciário e Executivo em razão do impacto nos cofres públicos. 

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