O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta quarta-feira (25) que a Casa votará "o mais rapidamente possível" o projeto que permite a aplicação da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União sem necessidade de regulamentação.

O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça (24), contraria o governo. A renegociação das dívidas reduz os juros que estados e municípios têm de pagar. O governo não enviou o projeto que regulamenta a lei. A presidente Dilma Rousseff afirmou que não há "espaço fiscal" para fazer a renegociação neste momento de ajuste fiscal.

Renan Calheiros afirmou que, na hipótese de o Senado aprovar e Dilma vetar o projeto, a "palavra final" é do Congresso.

"Se a presidente [Dilma Rousseff] vetar [o projeto], o Congresso recuperou o poder de dar a última palavra nas matérias legislativas. O Congresso, ao final e ao cabo, vai apreciar o veto e aí nós vamos para a apreciação de veto, mas a palavra final será do Congresso Nacional", afirmou Renan Calheiros.

A RENEGOCIAÇÃO
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.

"Vamos votar o mais rapidamente possível. Estados e municípios não podem continuar pagando 17%, IGPDI mais 6,5% a 9% da dívida. Isso é um absurdo. Fazer o ajuste da União sem levar em consideração a necessidade igual de ajustar os estados e municípios é muito ruim para o País", afirmou Renan.

Para ele, a renegociação das dívidas voltou ao parlamento "em função da não regulamentação do governo".

"Esse assunto já havia sido negociado com o governo. Essa matéria esperou sete anos no Congresso Nacional. Depois de aprovada ela volta por falta de regulamentação. Assim não dá pra ter essa convivência harmônica como a Constituição manda", criticou o peemedebista.

A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda não regulamentada, prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.

O texto do projeto aprovado pelos deputados na noite desta terça estabelece prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor.

A decisão da Câmara nesta terça contraria o interesse do governo. A presidente Dilma Rousseff afirmou que não há "espaço fiscal"para que as dívidas de estados e municípios sejam renegociadas neste momento.

RELAÇÃO ENTRE PODERES
O presidente do Senado também foi questionado sobre se a dificuldade de relação entre o governo federal e o Congresso é uma questão pontual ou se há "crise" entre os Poderes. O senador negou que haja crise entre o Planalto e o Legislativo.

"Eu não vejo crise. O que está mais claro para todos nós é a necessidade cada vez mais de o Congresso ser Congresso e fazer sua parte nessa matéria. Nós já tínhamos a resolvido e agora ela volta em função da não regulamentação do governo". Como o governo não regulamentou, o Congresso vai ter que regulamentar", disse.

Fonte: G1