A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta segunda-feira (30) para tentar votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na semana passada, foram três tentativas de votar o projeto. Houve muito bate-boca entre os parlamentares e também manifestações de movimentos sociais contra e a favor da proposta. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93 tramita na Câmara há 22 anos e tem gerado discussões acirradas entre os membros da comissão.

Na última terça-feira (24) a sessão que discutia o texto foi interrompida após um intensobate-boca envolvendo parlamentares e manifestantes contrários e a favoráveis à PEC. O presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), colocou a admissibilidade do texto como item único de todas as sessões extraordinárias.

Discussão entre os deputados Alessandro Molon (E) e Laerte Bessa: ânimos acirrados durante a audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Lira explicou que o texto está há 22 anos na Câmara e reconheceu que o assunto é polêmico. No entanto, o deputado avalia que o mérito da proposta deve ser analisado em outro momento. “O que a gente está tentando levar à discussão, diminuir a temperatura e o acaloramento é que essas discussões de mérito tem que se dar na comissão especial, se for aprovada a admissibilidade”, afirma.

O presidente da CCJ destaca que a obstrução da pauta por parlamentares contrários à PEC atrapalha o funcionamento da comissão, que tem a função de apreciar a constitucionalidade dos projetos apresentados na Casa. “A gente não pode, por uma questão de não concordar com tema, ficar procrastinando e atrapalhando todo o andamento da comissão”, diz.

O parecer apresentado pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), é contrário à admissibilidade da PEC. Não cabe mais pedido de vista e, com isso, a proposta será levada à votação.

Casos de crimes graves cometidos por menores de idade acendem o debate sobre o tema.

Fonte: Com informações da Agência Brasil e R7

OAB

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pedro Paulo de Medeiros disse na quinta-feira (26) que, caso a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos seja aprovada no Congresso Nacional, a entidade vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. “Diante da posição firme e histórica que o conselho da OAB tem frente às propostas de redução da maioridade penal, não tenha dúvida de que o conselho federal proporia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, afirmou.

A decisão de ingressar com uma ação no STF é do colegiado da ordem. Na última segunda-feira (23), aOAB encaminhou um ofício com manifestação contraria à redução da maioridade penalpara todos os deputados federais, reafirmando posicionamento já expressado em outras oportunidades, quanto à ilegalidade da medida. Além da OAB, a Procuradoria-Geral da República, os partidos políticos com representação no Congresso e entidades de classe em nível nacional podem propor Adin.

A OAB argumenta que está implícito na Constituição Federal o princípio da vedação do retrocesso. “Esse princípio caracteriza-se pela impossibilidade de o legislador reduzir os direitos sociais amparados na Constituição, ou que tenham sido positivados em normas infraconstitucionais, garantindo ao cidadão o acúmulo e proteção de seu patrimônio jurídico e a sedimentação da cidadania”, diz um trecho da nota técnica, assinada pelo presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Medeiros também esteve presente na audiência pública realizada na terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, de 1993 – de autoria do deputado Benedito Domingos (PP/DF) –, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, justamente para defender a posição contrária da Ordem.

No entanto, o conselheiro da OAB concorda que, muitas vezes, a aprovação de leis no Congresso Nacional tem um caráter meramente político e despreocupado com a legalidade das propostas. “O controle de constitucionalidade que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faz é o mínimo do mínimo. Em várias oportunidades, o Supremo Tribunal Federal acaba por declarar leis inconstitucionais”, salientou.

Na manhã de quarta-feira, o presidente da CCJ da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), decidiu que vai colocar a PEC 171 em pauta como item único em todas as sessões extraordinárias convocadas na próxima semana, até que a admissibilidade do projeto seja votada. A primeira sessão será amanhã (30), às 14h.

“Vai ter tempo para discutir o projeto na comissão especial da Câmara, depois nas duas votações na Câmara, mais a comissão especial no Senado, mais as duas votações”, disse Lira aos deputados que queriam mais tempo para debater a PEC.

Fonte: Rede Brasil Atual