A Câmara dos Deputados concluiu nesta semana a votação das emendas do Senado à Medida Provisória 1031/21 que viabiliza a desestatização da Eletrobras, que deverá passar para iniciativa privada. O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), relator da MP, deu o parecer sobre as 28 emendas do Senado, tendo aprovado totalmente 21, parcialmente duas e rejeitado cinco emendas.

Dentre as emendas com parecer contrário está a que previa indenização ao Governo do Estado do Piauí com o pagamento da diferença entre o valor mínimo estipulado para a venda da distribuída estatal na época – CEPISA e o pago antecipadamente quando houve a federalização da companhia para Eletrobras Piauí. Caso aprovado, a emenda obrigaria a empresa estatal a pagar R$ 260,4 milhões, a título de indenização ao Piauí, pela venda da Cepisa.

Por outro lado, uma emenda aprovada pode beneficiar o Estado do Piauí, o texto aprovado na votação trata do modelo de venda das ações da Eletrobas. Também prevê a contratação de reserva de termelétricas movida a gás natural, mesmo regiões ainda não abastecidas pelo gasoduto. Vale lembrar que no Nordeste, somente o Piauí não tem gasoduto.

Dentre o previsto nas outras emendas, há uma que trata das causas trabalhistas que exige que o Poder Executivo contrate os empregados da Eletrobras demitidos sem justa causa nos 12 meses seguintes à desestatização – assim, eles deverão ser contratados por empresas públicas federais para cargos da mesma natureza e com salários equivalentes aos anteriormente recebidos.

Com as alterações feitas, o texto foi aprovado como projeto de Lei de conversão: o PLV 7/2021, viabilizando a desestatização da empresa Eletrobras que é vinculada ao Ministério de Minas e Energia que responde por cerca de 30% da energia gerada no Brasil. Com o texto, também será possível emissão de novas ações, a serem vendias no mercado sem a participação da empresa, que resultará na perda do controle majoritário pela União. Mesmo assim, a união terá uma ação de classe especial (Golden share) que garante poder de veto em decisões da assembleia de acionista, assim não permitirá que um grupo acumule mais de 10% do capital volante.

Após essa aprovação na Câmara que aconteceu nessa segunda-feira (21) a PLV segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro que o espera ansiosamente para aprová-lo e consagrar sua maior privatização no atual Governo. A Eletrobras é a maior empresa de energia da América Latina e uma das cinco maiores estatais do país.