A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última semana o Projeto de Lei 5582/16, que regulamenta a comercialização de spray de pimenta para uso pessoal, com finalidade de defesa própria.
A proposta, do deputado Silas Freire, determina que o produto poderá ser vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de, no máximo, 50 mililitros. Volumes maiores do que isso serão de uso exclusivo das Forças Armadas e de órgãos de segurança, como polícias e guardas municipais.
Na prática, a proposta pode se tornar objeto de grande polêmica, dado que o spray é usado com o objetivo de conter o avanço de manifestantes, por exemplo. A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) afirmou que a aprovação pode dar espaço para a ilegalidade. “As armas costumam migrar da legalidade para a ilegalidade por meio de desvios e perdas, incluindo roubos, feitos em empresas de segurança privada”, observou.
Pelo texto aprovado, caberá ao Exército autorizar a venda do spray, bem como fiscalizar sua comercialização. A proposta original atribuía a autorização para venda e compra, bem como a fiscalização, às secretarias de segurança pública estaduais e do Distrito Federal.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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