Todas as prefeituras municipais têm até o dia 30 deste mês para cadastrarem seus dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Os gestores deverão informar dados com os gastos que a administração municipal teve com a área no ano de 2015.

O envio dos documentos serve para comprovar que a Administração municipal investiu o mínimo 25% do seu orçamento na área da Educação, como determina a Constituição Federal. Caso não tenha atendido os critérios o prefeito pode sofrer sansões como fazer com que a prefeitura não se mantenha habilitada a receber repasses federais.