O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ELEIÇÃO PARA O TCE

O promotor Fernando Santos caiu em campo para exigir que a Assembleia Legislativa cumpra as Regras de impessoalidade, moralidade e publicidade, nas eleições para a vaga do TCE, que deverá ocorrer no final do mês de abril.

FALHAS NO EDITAL 

Santos encontrou falhas no Edital da Alepi, entendendo que restringem a participação de muitos candidatos para a vaga em disputa, já que o edital prevê somente 15 dias úteis para a inscrição.

FICHA SUJA PODE?

Também existe uma crítica ao fato de não ter sido exigida a certidão negativa do próprio TCE, para avaliar se há candidatos com restrições nas próprias contas, se gestores, em momento anterior, ou no exercício de função pública com contas a aprovar. Também exige as anotações do TRE, para os casos dos fichas sujas, na forma da lei.

REGRAS MAIS RÍGIDAS

Por último, o promotor quer vincular o exercício da atividade profissional ao tempo de serviço do candidato, quando se trata do saber jurídico, contábil ou administrativo.

A Assembleia tem prazo de 5 dias para se manifestar, e o Presidente Themistocles Filho já avisou que vai atender o promotor, em suas reivindicações, exceto a mudança de prazo para inscrições. Os candidatos vão começar a correr atrás de novas certidões.