O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edson Fachin reconheceu ser impossível o crime de corrupção eleitoral se na denúncia não for identificado a pessoa corrompida. Esse entendimento veio em decisão que deu provimento a recurso ordinário para determinar
Câmara aprova novos prazos para votação de medidas provisórias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11). O texto aprovado estabelece prazos para votação em cada Casa (Câmara e Senado), proíbe os chamados “jabutis&
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Pré-candidatos à PGR reforçam críticas a inquérito sobre ataques ao STF
Cinco pré-candidatos ao cargo de procurador-geral da República divulgaram nota reforçando as críticas ao inquérito aberto de ofício pelo Supremo Tribunal Federal para apurar ataques à Corte e ministros. Segundo os procuradores, cabe ao Ministério Público Federal e à Pol&
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