Para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, a União pode impedir a cobrança de contraprestação pelo uso de vias públicas, faixas de domínio de rodovias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei do Amazonas que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana.

Seguindo parecer da Procuradoria-G

As empresas que desejam obter as isenções oferecidas pelo Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) têm até às 23h59 desta terça-feira (30) para apresentar os projetos ao Ministério das Comunicações. A pasta está preparada pa