LIMITES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (13) o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças

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Lei garante que mulheres vítimas matriculem filhos perto de casa

Duas leis que alteram a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção à vítima de violência doméstica foram sancionadas sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (9).

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Senado altera projeto de lei que muda regras para eleições municipais

Nesta terça-feira, 17, o plenário do Senado aprovou substitutivo ao PL 5.029/19, que altera regras eleitorais. Senadores retiraram diversos pontos da proposta e mantiveram apenas a garantia de que o Fundo Eleitoral terá, para as eleições de 2020, o mesmo montante disponibilizado nas el

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Câmara aprova reforma da Previdência com 379 votos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Agora os parlamentares começarão a votar os destaques apresentados à proposta.

Os destaques podem ser de emenda ou de texto.

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Comissão especial aprova reforma da Previdência

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta quinta-feira (4) o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O parecer, apresentado durante a madrugada anterior, mantém as diretrizes da proposta original do governo Jair Bolsonaro. Foram 36 votos favoráveis e

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Relator faz ajustes no parecer da reforma da Previdência; votação é adiada

Entre as mudanças, Samuel Moreira reduziu, de 60 para 57 anos, a idade mínima para a aposentadoria das professoras da rede pública que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 e retomou a transferência de recursos do PIS/Pasep para o BNDES. Comissão especial ainda vai decidir cronogr

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CCJ debate regulamentação da profissão de leiloeiro

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião para apreciação de indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também na pauta p

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STF publica acórdão sobre concessão de HC substitutivo em revisão criminal

Situação excepcional autoriza concessão de HC substitutivo de revisão criminal. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em 2018 ao restabelecer a decisão que fixou o regime inicial aberto de cumprimento da pena. O acórdão foi publicado na sexta-feira (12/4).&

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Consumidor poderá ter celular reserva enquanto aparelho estiver no conserto

O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto. O empréstimo só vale para aparelhos que estão dentro do prazo de garantia. Como houve mudanças no texto, a pr

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