O Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que “as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas sem constrangimento, a Justiça da Infância e Juventude”.

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O isolamento social, medida necessária para conter a disseminação do novo coronavírus, e os medos e inseguranças relativos à doença podem trazer efeitos nocivos na saúde mental da população. Pensando nisso, a Fundaç&

O juiz Bruno Savino, da 3ª Vara Federal em Juiz de Fora (MG), acatou pedido de arquivamento do inquérito que investigava o atentado sofrido por Jair Bolsonaro, então candidato à presidência, em setembro de 2018.

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Nesta terça-feira (16/06) o advogado Wilson Gondim tomou posse como presidente da Comissão da Liberdade de Imprensa e Expressão da OAB-PI. A Comissão é formada no momento em que os profissionais da imprensa têm cada vez mais sofrido ataques durante o exercício da p

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O vereador de Teresina Enzo Samuel se filiou ao PDT. A ficha foi a

Vários policiais milit

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira (27), a partir das 14h, ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que trata do compartilhamento de dados financeiros pelos órgãos de controle com o Ministério Público e a

O que mais um cliente deseja quando está diante de um conflito? Certamente, resolvê-lo de forma rápida e satisfativa, de modo a ter sua situação anterior restabelecida. É este, pois, o mundo da mediação extrajudicial, tema em evidência no Direi

Nos primeiros 300 dias de gestão, a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) trouxe resultados positivos de R$ 260 bilhões aos cofres públicos. Os valores economizados, arrecadados e garantidos por meio de monitoramento e defesa judicial são resultado do trabalho

Duas leis que alteram a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção à vítima de violência doméstica foram sancionadas sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (9).

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Em decisão inédita em âmbito nacional, o magistrado Luís Henrique Moreira Rego, coordenador da Central de Inquéritos da comarca de Teresina, determinou a devolução de perfil de usuário de rede social e conta de e-mail hackeados. A deci

A advocacia é alvo de frequente perseguição para comprovar a origem lícita dos honorários recebidos. A percepção é dos criminalistas Maíra Fernandes e Alberto Zacharias Toron, que discutiram o tema na quarta-feira (28/8), durante semin&aa

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou um pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra atuação do ministro da Justiça, Sergio Moro, quando ele era juiz. A votação aconteceu no plenário virtual.

Após aprovação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.596, que define crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos dos três poderes, além do Ministério Público, tem gerado discussões.