O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos das constituições de 21 estados e do Distrito Federal,
KLEBER DENUNCIA PESSOA POR PERFIS FALSOS; ADVERSÁRIO ACIONA PF
A disputa
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JUIZ PROÍBE MANIFESTAÇÕES NA FRENTE DA CASA DE FIRMINO
O juiz de direito&
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TCE-PI BARRA LICITAÇÃO SUSPEITA EM OEIRAS
O Tribunal de Contas do Estado do Piau&ia
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MPF-PI restringe acesso externo à biblioteca em razão do coronavírus
O procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí ( PR/PI), Israel Gonçalves Santos Silva, expediu a Portaria PR/PI n .º 45/2020, estabelecendo as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, no âmbito das unidade
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PROJETO GARANTE LIVRE LOCOMOÇÃO DE DEVEDORES
O deputado federal Fl&
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Dever da OAB de prestar contas é tema de repercussão geral no STF
Os temas com repercussão geral ultrapassam os interesses das partes envolvidas, apresentando relevância social, política, econômica ou jurídica. No julgamento do mérito, a ser realizado posteriormente, o Plenário fixará a tese a ser aplicada pelas demais
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STF enquadra homofobia como crime de racismo
O Plenário concluiu o julgamento das ações que tratam da matéria e decidiu que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo.
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Gilmar Mendes determina redução da pena de reeducando aprovado no Enem
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cálculo da remição da pena de um sentenciado aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seja feito com base em 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio regular (2.400 hor
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Câmara aprova Medida Provisória que busca coibir fraudes no INSS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-re
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Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais.
Por unanimid
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STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual
A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual.
O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a
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Lei que proíbe transporte por aplicativo é ilegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitu
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Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgad
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