Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso

Não há previsão legal para o não conhecimento de recurso com argumento de que houve classificação inadequada de documentos no PJe. Este é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que prossi

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Diretórios atrasam prestação de contas em THE

Partidos podem ser obrigados a devolver integralmente todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados, podendo ainda ter o registro suspenso ou a anotação, no caso de órgão de direção estadual ou municipal, conforme o disposto nos

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SEEU será obrigatório em todos os tribunais do país até final do ano

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça para otimizar a gestão penal em todo o país, será obrigatório em todos os tribunais até o final de 2019 para a tramitação de processos de execu&cced

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CNJ vai investigar juiz que se recusar a fazer audiência de custódia

Juízes não podem inventar subterfúgios para deixar de cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal, como vêm fazendo com as audiências de custódia. A mensagem é do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça. Ele mandou a Corregedoria Nacional apura

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Audiência de Custódia chega a 100% das Comarcas

Já está em vigor a Resolução n° 128/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), que dispõe sobre a implantação das audiências de custódia no âmbito do Poder Judici&

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STJ determina transferência de travesti para ala feminina de presídio

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, garantiu liminarmente a uma travesti presa em regime semiaberto o direito de pernoitar na ala feminina do Presídio Estadual de Cruz Alta (RS). Essa é primeira vez que a corte analisa o tema.

Na decisão, o ministro entende que a

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ELMANO CRITICA POLÍTICA ECONÔMICA DE TEMER

O senador Elmano Férrer (PMDB) criticou o aumento dos juros e a redução no aporte de verbas para os Fundos Constitucionais. Segundo ele, as novas taxas e condições vigentes para os diversos tipos de financiamen

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PROVISÓRIAS PODEM FAZER CONVENÇÃO

O ministro Henrique Neves comunicou, na abertura da sessão desta quinta-feira (18) do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a Corte jamais proibiu ou restringiu que as convenções partid&aa

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Resolução do TSE gera dúvidas aos partidos

por Francicleiton Cardoso e Marcos Melo

Um artigo publicado na Coluna Painel da Folha de São Paulo na última segunda-feira (08), tem feito muitos deputados e demais políticos ficarem na dúvida. Acontece que, segundo o texto, não poderiam

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PF abole termo 'resistência' em registros de ações policiais

Uma resolução do Conselho Superior de Polícia, publicada nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da União, regulamenta os procedimentos internos a serem adotados no registro de ocorrências e inquéritos da Polícia Federal quando haja suspeitos mortos e feridos em ações.&

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