O magistrado Leonardo Brasileiro, juiz titular da Vara Única da comarca de Castelo do Piauí, determinou, liminarmente, a conversão de indenização devida pelo Estado do Piauí a família de menor infrator em benefício das vítimas e seus familiar
Toffoli pauta ação contra limites em indenizações por dano moral trabalhista
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 3 de outubro o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista que impõe limites a indenizações por danos morais.
A ação, a
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Lei é falha na punição das fake news, alerta advogado
Em entrevista ao Justiça Dinâmica, o advogado Antônio Cantuária, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (ANACRIM-PI), falou sobre a ainda falha legislação no sentido de punir quem idealiza e quem compart
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Rede social que cumpriu ordem judicial não tem dever de indenizar, diz TJDFT
A 6ª Turma Cível aceitou, por unanimidade, recurso do Facebook para retirar condenação por danos morais, em caso cuja vítima solicitou que perfis falsos criados para denegrir sua imagem fossem excluídos da plataforma. A Turma entendeu que caberia repara&
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STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual
A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual.
O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a
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