Juiz reverte indenização de infrator para vítimas

O magistrado Leonardo Brasileiro, juiz titular da Vara Única da comarca de Castelo do Piauí, determinou, liminarmente, a conversão de indenização devida pelo Estado do Piauí a família de menor infrator em benefício das vítimas e seus familiar

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Lei é falha na punição das fake news, alerta advogado

Em entrevista ao Justiça Dinâmica, o advogado Antônio Cantuária, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (ANACRIM-PI), falou sobre a ainda falha legislação no sentido de punir quem idealiza e quem compart

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STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual

A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual.

O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a

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