A apologia à ditadura militar já é crime no Brasil, previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e no próprio Código Penal (artigo 287). Foi o que defendeu a coordenadora da Câmara Criminal do Minist&
Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor a partir desta sexta-feira
A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o r
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'Instituições não podem barrar alunos com mensalidades em atraso'
Concluir um processo de formação, seja no ensino regular ou superior, traz consigo muitos desafios aos estudantes. Foi exatamente sobre estes entraves jurídicos relacionados ao direito educacional que os advogados Berto Igor Caballero e Bruno Costa Rocha falaram no Programa Palavra Aberta Ajuspi.
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Maria da Penha vale para agressão de militar no local de trabalho
Segundo a Lei Maria da Penha, violência doméstica pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, em qualquer relação íntima de afeto, independen
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'PL do abuso de poder coloca uma espada sobre nossas cabeças'
Ainda reverberam no meio jurídico as manifestações de autoridades do Judiciário, policiais e demais associações contra a aprovação do Projeto de Lei 7596/2017, que criminaliza o abuso de autoridade.
O Procurador da República
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'Alguns abusos de autoridades soam como vingança'
Após aprovação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.596, que define crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos dos três poderes, além do Ministério Público, tem gerado discussões.
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'Violência que causa maior dano à mulher é a psicológica'
A Lei Maria da Penha completa 13 anos este mês. Criada para trazer mais proteção à mulher e tornar mais rígida a pena contra seus agressores, a norma é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) com uma das três
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Alteração na lei traz mais proteção à mulher vítima
A Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) destacou em seu programa Palavra Aberta, na TV Assembleia, as últimas alterações na Lei Maria da Penha, operada pela introdução dos artigos 12-C e 38-A, ante a sanção da r
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STF julga proibição de visitas íntimas em presídios federais em agosto
A proibição de visitas íntimas em presídios federais pode ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 1º de agosto, quando a corte volta do recesso forense.
O caso começou após a publicaçã
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Lei é falha na punição das fake news, alerta advogado
Em entrevista ao Justiça Dinâmica, o advogado Antônio Cantuária, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (ANACRIM-PI), falou sobre a ainda falha legislação no sentido de punir quem idealiza e quem compart
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ARTIGO - REFLEXÕES JURÍDICAS DO CASO NEYMAR JR
O principal jogador de futebol da seleção brasileira nos últimos anos, craque, camisa dez, estrela mundial, celebridade,
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Fake News pode resultar em 3 crimes, afirma advogado
Embora não haja na legislação brasileira a tipificação criminal para as fake news, quem as propaga ou mesmo idealiza, pode vir a ser punido nas esferas civil e penal.
A avaliação é do advogado criminalista José Cantu&aac
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Rede aciona STF contra corte de 30% em repasses nas universidades federais
A Rede Sustentabilidade impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro da Educação Abraham Weintraub e o presidente Jair Bolsonaro pela diminuição nos repasses às universidades federais.
Nesta semana, o ministro anunciou, em entrevista, corte de
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Agressor terá que pagar custos com serviço de saúde
O Senado Federal aprovou mais uma medida com o intuito de proteger a mulher e punir seus agressores. Trata-se do projeto de lei que determina que o agressor nos casos de violência doméstica e familiar será obrigado a pagar todos os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema &
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Lava Jato trouxe 'encantamento' com delações, dizem criminalistas
Reportagem do Portal JOTA mostra que a Lava Jato trouxe um 'encantamento' com as delações. O texto mostra que enquanto o criminalista Fábio Tofic Simantob defende que há um “encantamento” com as delações premiadas na operação Lava Jato, o procurador da República Rod
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