O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, em queque tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinaç&ati

A Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) destacou em seu programa Palavra Aberta, na TV Assembleia, as últimas alterações na Lei Maria da Penha, operada pela introdução dos artigos 12-C e 38-A, ante a sanção da r

O plenário do Senado aprovou na terça-feira, 2, a PEC 17/19, de autoria do senador Eduardo Gomes, que inclui a proteção de dados pessoais, disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da CF/88. O texto foi relatado pela senadora Simone Tebet.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 869/18, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). O texto segue para análise do Senado, e deve ser apreciado até o dia 3 de junho.

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Abril Laranja e os Aspectos jurídicos da proteção aos animais. Este foi o tema debatido no Programa Palavra Aberta Ajuspi da terça-feira (16/04), exibido na TV Assembleia.

O tema, sempre polêmico e presente na sociedade foi abordado pela advogada Juliana Paz, sob o comando da acadê

Após manifestação da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirem do ar textos que associam, indevidamente, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, à Odebrecht.

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em votação simbólica, o projeto que altera a Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O Projeto de L

Comemorado em março, o Dia do Consumidor sempre traz à tona diversos temas referentes aos direitos dos clientes. Considerado como parte hipossuficiente da relação consumerista, o consumidor carece, sempre, de uma atenção especial da legislação para evitar que as disparidades e preju&i

Tramita em Brasília Projeto de Lei (4.742/01) que visa alterar o Código Penal para estabelecer como crime a prática de assédio moral nas relações de trabalho. O projeto é de autoria da Deputada Federal piauiense Margarete Coêlho (PP) e já foi aprovado na Câmara do

Pivô da recente operaçã

A secretária de Educação, Rejane Dias (PT), negou que a Lei Nº 24/2017, chamada de L

O vereador Luiz Lobão (PMDB) foi um dos quatro parlamentares que votaram nesta terça-feira (20)&nb

O jornal O Globo da última semana publicou matéria que trata dos prejuízos de se contratar proteção veicular. De acordo com o texto, a proteção veicular tem sido vendida como seguro, o que é proibido, uma vez que tem regras bem diferentes e alto risco, em caso de problema, do dono

Na reunião na Comissão de Defesa do Consumidor nesta quarta-feira, 03, o deputado federal Rodrigo Martins apresentou dois requerimentos, que foram aprovados: o primeiro trata de uma audiência pública para discutir as consequ&