CCJ debate regulamentação da profissão de leiloeiro

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião para apreciação de indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também na pauta p

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Advogado agente público portará arma mais fácil

Entre as mudanças trazidas pelo novo decreto está a previsão que dispensa agentes públicos que exerçam a profissão de advogado e de oficial de Justiça, além de outros profissionais, de demonstrar efetiva necessidade por exercício da atividade profissional de risco para obterem

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