O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar a proposta de nova Lei de Licitações (PL 1292/95) em sessão marcada para a terça-feira (11), após as deliberações do Congresso Nacional sobre vetos e o projeto (PLN 4/19) que autoriza o governo
Dever da OAB de prestar contas será pauta no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se submete ao dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1182189, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussã
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Câmara aprova novos prazos para votação de medidas provisórias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11). O texto aprovado estabelece prazos para votação em cada Casa (Câmara e Senado), proíbe os chamados “jabutis&
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Supremo Tribuna Federal amplia casos que podem ser julgados no plenário virtual
Em sessão administrativa, os ministros do STF aprovaram uma proposta de emenda ao Regimento Interno do STF que amplia o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual.
Com a aprovação, passa a ser possível, em ambiente eletrônico, a análise de m
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Em dia histórico, TJ-PI implanta Plenário Virtual
Em momento histórico, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) implantou, nesta sexta-feira (7), o seu Plenário Virtual. Ao todo, 69 processos foram pautados para a primeira sessão de julgamento eletrônico de recursos e processos originários de segundo grau
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Plenário Virtual vai julgar 69 processos no TJ-PI
Sessenta e nove processos serão apreciados em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a partir desta sexta-feira (7). Os processos inclusos para julgamento em ambiente eletrônico serão analisados até o dia 14 de junho. A relaç&
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Assembleia legislativa não pode legislar sobre regras do TCE, decide STF
O plenário do STF julgou inconstitucional lei complementar do RJ que alterou lei orgânica do TCE. Por unanimidade, os ministros seguiram o entendimento do relator Fux e entenderam que as regras de funcionamento do TCE só podem ser disciplinadas pela própria Corte.
A ação foi propos
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MP que combate fraudes no INSS é aprovada em comissão e vai a Plenário
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 871/2019, que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovou o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
Para tentar chegar a um acordo que permitisse a votação, o
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Decisão do STF sobre transporte por aplicativos vale para todo o país
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a proibição ou restrição, por meio de lei municipal, do transporte individual de passageiro por motoristas cadastrados em aplicati
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Prazo de recursos e reclamação em matéria criminal segue CPP e não CPC
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em reclamações e recursos extraordinários que questionam atos produzidos em processos ou procediment
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Aprovada PEC que amplia competências do defensor público-geral federal
O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Const
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Senado arquiva mais uma vez instalação de CPI contra ministros do STF
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-SP) arquivou a instalação da CPI que quer investigar ministros dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal.
Na ocasião, o senador declarou que o tema será pautado em plenário em tempo oportuno com base em um “compromisso pol&i
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Presidência regulamenta sessões do Plenário Virtual no TJ-PI
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) regulamentou, por meio do Provimento nº 13/2019, a realização de sessões do Plenário Virtual no âmbito do segundo grau de jurisdição do TJ-PI. O julgamento de processos de competência originá
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Supremo indefere liminar em processo que teve pedido de vista há 21 anos
Por maioria, o plenário do STF indeferiu medida cautelar na ADIn 1.764, que pedia a suspensão de lei que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado.
Os ministros voltaram a julgar a questão 21 anos após o pedido de vista do ministro Nelson
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Tribunal de Justiça do Piauí inicia julgamentos com Plenário Virtual dia 7/6
A primeira sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) está marcada para o dia 7 de junho. Para viabilizar a implementação do julgamento eletrônico dos recursos e processos originários no segundo grau, a Presidência do TJ-PI publicou portar
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