Nem só de crimes tratou a lei apelidada pelo governo de “pacote anticrime”. Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em a&
Procuradores de Justiça padronizam acordo de não persecução penal
O Procurador-Geral de Justiça do Piauí (PGJPI), Cleandro Moura, presidiu reunião de Procuradores-Gerais de Justiça da Região Nordeste. O encontro oficial foi realizado na Sede Leste do MPPI, em Teresina, e contou com a participação do Corregedor Nacional do Minist
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