De acordo com os advogados que representam o SINDICAPI, o Mun. de Teresina não tem competência para determinar o que está disposto no Decreto e o texto seria inconstitucional e ilegal, por violar normas da Constituição, da CLT e do próprio munic&a
STF decide que municípios não têm obrigação de criar Procuradoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido em agosto deste ano, após analisar o recurso extraordinário 1.156.016, que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ausência de previsão na Constituição da República. O
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Digitalização de processos físicos é obrigação do Judiciário, não das partes
É obrigação do Poder Judiciário a digitalização de processos físicos, não sendo possível a transferência dessa responsabilidade para as partes. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que viola
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Ministro retira de município obrigação de fornecer medicação de alto custo
Na decisão, o ministro Dias Toffoli leva em conta a definição das responsabilidades de cada ente da federação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mantendo, no entanto, a obrigação de fornecimento da medicação em relação ao Estado de S&at
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STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual
A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual.
O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a
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“OBRIGAÇÃO DE SERES RACIONAIS”, DIZ MARCELO SOBRE CHAPÃO
O deputado federal Marcelo Castro,
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“TAXA É ESTÍMULO PARA REDUZIR LIXO”, DIZ FIRMINO
O prefeito Firmino Filho (PSDB) falou sobre a decisão de suspender a co
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THEMÍSTOCLES ANUNCIA DESCONTO DE R$ 800 NO SALÁRIO DOS DEPUTADOS FALTOSOS
A partir desta terça-feira (21), os deputados faltosos terão descontos no salário. O comunicado fo
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ANTÔNIO JOSÉ LIRA ENSINA COMO COBRAR O PREFEITO FIRMINO FILHO
"Só vai na pressão"! Segundo o vereador Antônio José Lira (DEM), quando se trata da Prefeitura de Teresina, o progresso só acontece se for dessa maneira. Em entrevista exclusiva, ele nos
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Hipótese de Dilma não ficar preocupa, diz Tarso Genro
O ex-governador do Rio Grande do Sul e ex-ministro do governo Lula, o petista Tarso Genro, disse ter preocupação com a hipótese de a presidente Dilma Rousseff não conseguir terminar o mandato. Ele também afirmou não acreditar na possibilidade de um “golpe militar” e defendeu que as &ldq
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No Twitter, Dilma defende diálogo para País superar dificuldades
A presidente Dilma Rousseff usou agora pela manhã a sua conta pessoal no microblog Twitter para dizer que gostou muito da reunião com os governadores, realizada na última quinta-feira (30), em Brasília. Segundo ela, no encontro, os governadores apresentaram posições, sugestões e encaminhamen
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