Proposta reduz exigência para eleição na OAB

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (3/7), parecer do Projeto de Lei 805/07.

A proposta reduz de cinco para três anos o tempo necessário de exercício profissional para a

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Aprovada PEC que amplia competências do defensor público-geral federal

O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Const

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CONTRATOS DE PROTEÇÃO VEICULAR

O jornal O Globo da última semana publicou matéria que trata dos prejuízos de se contratar proteção veicular. De acordo com o texto, a proteção veicular tem sido vendida como seguro, o que é proibido, uma vez que tem regras bem diferentes e alto risco, em caso de problema, do dono

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