STF decide que municípios não têm obrigação de criar Procuradoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido em agosto deste ano, após analisar o recurso extraordinário 1.156.016, que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ausência de previsão na Constituição da República. O

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TCE-PI bloqueia contas de 14 prefeituras e 18 Câmaras municipais

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou o bloqueio das contas bancárias de 14 prefeituras, 18 câmaras municipais, dois Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e um consórcio municipal, devido a atraso, ausência de documentaç&atil

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MPF cobra informações de municípios do Piauí

O Ministério Público Federal (MPF) no estado do Piauí informa que na última semana de agosto reiterou os ofícios aos municípios que não responderam ao formulário eletrônico encaminhado pela instituição, para diagn&oac

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FNP DEFENDE QUE ISS SEJA MANTIDO NOS MUNICÍPIOS

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que tem como 2º vice-presidente o prefeito de Teresina, Firmino Filho, definiu nesta terça-feira (07) que os municípios não vão apoiar o item da reforma tributária que compromete a gestão do Imposto Sobre Serviços (IS

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MPF aciona municípios para obter dados sobre lixo

O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí expediu ontem, 23, requisições às Prefeituras dos 224 municípios do Piauí para que apresentem resposta a formulário eletrônico de diagnóstico da situação d

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