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Imóveis do Governo Federal por todo o Brasil já estão sendo negociados após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei 14.011 de 2020 no último dia 10 de junho. A nova legislaç&am

Quase 250 obras irregulares foram autuadas na zona Sul da cidade entre os meses de janeiro e setembro deste ano, gerando um total de R$ 102.951,87 em multas.  Segundo o gerente de Controle e Fiscalização (GCF) da SDU Sul, Rogério Rodrigues, o principal motivo que leva a esses n&a

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União des

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A denominada “Taxa de evolução da obra” é uma taxa comumente cobrada pelas construtoras quando se adquire imóveis na planta e que reflete, na verdade, os juros cobrados pelos bancos, oriundosdo empréstimo que a construtora faz para financiar o empreendimento, e, com o tempo, indevidamente repa

Quando uma pessoa adquire de uma construtora uma unidade habitacional, na planta ou em execução, normalmente o faz mediante um contrato de promessa de compra e venda. Nos contratos dessa natureza, as construtoras estabelecem um prazo para entrega do imóvel e inserem, muitas vezes, uma cláusula que traz um prazo

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