É devido o direito ao depósito de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços àqueles que foram surpreendidos com a declaração de nulidade da efetivação em cargo público, deixados assim em situaçã
Supremo volta a julgar índices de correção monetária no dia 8 de maio
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação sobre a correção monetária de precatórios. Os embargos de declaração questionam a possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mor
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