"NÃO É DIAS" DE FURAR FILA

Em qualquer dicionário da língua portuguesa é fácil de encontrar o conceito básico da palavra “Princípios” que são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. Por&

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Lei sobre gratuidade de estacionamento em shopping é inconstitucional

A lei municipal que prevê gratuidade do estacionamento em locais privados, condicionada ao consumo nos estabelecimentos, viola o sistema de competências legislativas estabelecido pela Constituição Federal, por tratar de matéria afeta aos direitos civil e comercial, afrontando o artigo 22

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MPF ajuíza ação para barrar aglomerações nas agências da Caixa

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Município de Floriano (PI), ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal obrigue a Caixa Econômica Federal (Caixa), a Uniã

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ELES VOLTARAM

Ato tradicional marca abertura do ano legislativo (Foto: Jailson Soares/PoliticaDinamica)

Depois de mais de 40 dias de recesso parlamentar, o

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OAB-PI externa preocupação com instituição do 'Juiz das Garantias'

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, externa preocupação quanto à implantação do “Juiz das Garantias”, previsto na Lei Anticrime” (Lei 13.964/19), em virtude dos custos elevados ao Poder Judiciário, sobretudo da sua opera

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'MP 905 favorece empresários, mas requer cautela', afirma advogado

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia publicou no DOU (14/01/2020) a Portaria N° 950/2020 que detalha as regras relativas ao contrato verde e amarelo. A Portaria dispõe sobre normas complementares relativas ao Contrato, conforme previsto no Art. 18 da Medid

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