Supremo vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

No recurso, o Detran-RS argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ir&a

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LEI REGULARIZA DESMANCHES DE VEÍCULOS

Projeto é de autoria do deputado Luciano Nunes (Foto:Jailson Soares/PoliticaDinamica.com)

A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou hoje (14) projeto de Lei de autoria do deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) que r

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