Os serviços de Mediação, Conciliação e Arbitragem agora contam com valor definido na Tabela de Honorários da advocacia. A aprovação aconteceu durante sessão ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do B
Advogado com mandato revogado pode pleitear honorários em ação autônoma
O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da profissão. Foi com esse entendimento que a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por maio
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Advogados públicos podem receber honorários sucumbenciais, decide STF
A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento de honorários sucumbenciais. Por outro lado, a soma de subsídios e honorários mensais não deve exceder o teto, tal como estabelecido pela Constituição. &
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Em live, Marcus Vinícius e Celso Barros debatem sobre defesa dos honorários advocatícios e democracia
O advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB Nacional participou de live na noite desta quarta-feira (17/05) com o presidente da OAB-PI, Celso Barros.
A live, que teve como tema 'Advocacia agora - Honorários, prerrogativas, processo civil, democracia', f
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Advogado não pode cobrar honorários por cadastro do auxílio emergencial
O corregedor-nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, expediu ofício às seccionais da OAB recomendando a fiscalização e abertura de processo ético nos casos em que for constatada a cobrança de honorários advocatícios para realização de
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PL quer extinguir pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Process
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Conselho Federal da OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante da possibilidade da composição o trâmite do processo vem sendo sucessivamente suspenso.
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'Buscar origem dos honorários, é tentativa de criminalizar advocacia criminal', diz Lucas Villa
Durante os dias 4 e 5 de outubro o Centro Universitário Uninassau Teresina realizou o I Congresso Piauiense de Direito e Sociedade, reunindo no auditório do TRT-PI diversos palestrantes de todo o Brasil.
Dentre os vários temas abordados, a Lavagem de Dinheiro, abordado p
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Governo pagará honorários a peritos que atuem em ações do INSS
O governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitam no âmbito da Justiça Federal. É o que estabelece a Lei 13.876/19, publicada nesta segunda-feira (23/9), no Diár
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Advocacia é perseguida para provar origem dos honorários, dizem criminalistas
A advocacia é alvo de frequente perseguição para comprovar a origem lícita dos honorários recebidos. A percepção é dos criminalistas Maíra Fernandes e Alberto Zacharias Toron, que discutiram o tema na quarta-feira (28/8), durante semin&aa
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TCE-PI normatiza pagamentos de honorários sobre compensação de créditos tributários
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) aprovou uma instrução normativa regulamentando procedimentos em pedidos de compensação de contribuições previdenciárias para os municípios piauienses. O objetivo é evitar qu
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OAB requer ao INSS o destaque de honorários nos processos administrativos
O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto, entregou um ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, requerendo a autorização para o destaque de honorários advocatícios
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Tentar impedir pagamento de honorários advocatícios gera indenização
Advogado e clientes devem indenizar, por danos morais, em virtude de tentativa de não pagar honorários advocatícios a causídico que atuou em processo trabalhista. Decisão é da juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília.
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Governo quer projeto para antecipar honorários periciais em ações do INSS
O Conselho da Justiça Federal anunciou que o governo prepara projeto de lei para permitir o pagamento antecipado de honorários periciais em ações do INSS. A regra valerá também para casos de competência delegada da Justiça Federal, segundo o informe do CJF.
A antecipa
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Fundo Partidário não pode ser usado para pagar honorários advocatícios
O TSE determinou que partidos políticos devolvam aos cofres públicos dinheiro do Fundo Partidário utilizado em contratação de advogados. Determinação se deu em julgamentos de prestação de contas do PSDB e do PP.
No caso do PSDB, o relator, ministro Og, destaco
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