O plenário do STF validou dispositivos do ECA que garantem o direito de ir e vir de crianças e adolescentes e preveem punição para quem privar os menores da liberdade. Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente ação ajuizada pelo PSL contra dispositivos do Estatuto.
MP-PI denuncia prefeito por atraso em salários
O promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira ingressou com ação civil pública em face do município de Novo Oriente do Piauí, por conta dos sucessivos atrasos no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. De acordo com se
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Operações de fiscalização da Strans identificam desrespeito à legislação de trânsito
Diariamente são realizadas em Teresina operações de fiscalização feitas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans). Estas ações têm o objetivo de coibir o desrespeito às leis de trânsito e
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Shopping deve indenizar funcionária baleada em assalto, decide STJ
É dever de estabelecimentos como shoppings centers zelar pela segurança do ambiente, não cabendo a alegação de força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos.
O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Super
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2ª Turma rejeita proposta de concessão de liberdade ao ex-presidente Lula
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou dois processos relativos à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex, no Guarujá. O colegiado negou provimento ao agra
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Juiz suspende inquérito que acusa OAB de ser organização criminosa
Delegado que intima advogado a depor unicamente em razão de suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil viola prerrogativa da categoria. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Habeas Corpus para susp
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TJ-PI acolhe 'HC' e libera Bacharel em Direito
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) julgou procedente Habeas Corpus com pedido de liberdade formulado pelos advogados Kayo Sampaio, Lucas Ribeiro, Talmy Tércio e Lucas Rafael em favor do cliente B.M, Bacharel em Direito.
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MP-PI denuncia município de Picos por irregularidades na destinação do lixo
O Ministério Público do Piauí ingressou com ação civil pública contra o município de Picos por irregularidade na destinação final dos resíduos sólidos da cidade. A ação foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos com base em informa
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Para MPT, fim do desconto em folha na contribuição sindical é inconstitucional
A decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL), por meio da Medida Provisória 873, de estabelecer o boleto bancário em vez do desconto em folha de pagamento para a contribuição sindical tem o potencial de inviabilizar a atuação dos sindicatos e de fragilizar seu sistema de financiamento.
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SAIU A FAMIGERADA LISTA
Secretaria de Est
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Ministro nega suspender tramitação de Reforma da Previdência na Câmara
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do deputado Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a tramitação da reforma da Previdência enquanto o governo Bolsonaro não apresentar dados do impacto das mudanças no sistema.
Em sua decisão, o ministro afirmou que
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Juiz libera homem que teria sido agredido por policiais
O magistrado Antônio Oliveira, titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Piripiri, determinou o relaxamento da prisão de E. A. da S., preso em flagrante na última terça-feira (9), sob acusação de furto. A decisão foi tomada durante a audiência de custódia do autuado. Desde o
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CNJ vai investigar juiz que se recusar a fazer audiência de custódia
Juízes não podem inventar subterfúgios para deixar de cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal, como vêm fazendo com as audiências de custódia. A mensagem é do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça. Ele mandou a Corregedoria Nacional apura
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Audiência de Custódia chega a 100% das Comarcas
Já está em vigor a Resolução n° 128/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), que dispõe sobre a implantação das audiências de custódia no âmbito do Poder Judici&
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