A lei municipal que prevê gratuidade do estacionamento em locais privados, condicionada ao consumo nos estabelecimentos, viola o sistema de competências legislativas estabelecido pela Constituição Federal, por tratar de matéria afeta aos direitos civil e comercial, afrontando o artigo 22
Justiça condena ex-presidente da Câmara de Domingos Mourão-PI
A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a 1ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Domingos Mourão(PI) no período de 2005 a 2008, Luiz Gonzaga da Silva Barbosa, por improbidad
Comente aqui
Propostas na Câmara limitam poder do Judiciário e aumentam do Legislativo
Tramitam na Câmara dos Deputados propostas que pretendem limitar a atuação do Judiciário. Uma delas tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Legislativo ou Executivo.
A outra proposta inclui como compet&
Comente aqui
Lei estadual pode proibir venda por telefone fora do horário comercial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei do Amazonas que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana.
Seguindo parecer da Procuradoria-G
Comente aqui
'Neymar agiu sob violenta emoção', aponta advogado
O jogador do Paris Saint-German e da Seleção Brasileira de Futebol, Neymar, foi acusado de estupro por uma mulher que teria tido um caso com ele. O fato teria ocorrido em Paris, mas a denúncia só ocorreu em São Paulo.
Desde a divulgação da inform
Comente aqui
Aprovada PEC que amplia competências do defensor público-geral federal
O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Const
Comente aqui
A COMPETÊNCIA NEM SEMPRE FAZ A DIFERENÇA
Na política, nem semp
Comente aqui
FIRMINO CONTESTA COMPETÊNCIA DO TCE
O prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), contesta deci
Comente aqui
JOÃO HENRIQUE ARTICULA CONVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PMDB PARA JANEIRO
Por Ananda Oliveira e Marcos Melo
Comente aqui
JOÃO HENRIQUE SOUSA VOLTA A CRITICAR GOVERNO WELLINGTON DIAS: “VISÍVEL A INCOMPETÊNCIA”
O presidente nacional do Sesi, ex-ministro João Henrique
Comente aqui
TCE-PI RECORRERÁ AO STF CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu entrar com um agravo interno no mandado de seguranç
Comente aqui
GRAÇA AMORIM QUESTIONA LEGALIDADE DO DECRETO DE DUDU
A primeira sessão do ano na Câmara Municipal de Teresina promete ter discussões acalora
Comente aqui
ESTADO CONTESTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O governo do Estado anunciou que vai recorrer da decisão da Justiça do Trabalho do Piauí, que suspendeu o processo de subconcessão da Agespisa.
Comente aqui
TRF1 RECONHECE INCOMPETÊNCIA DE JULGAR NOMEAÇÃO DE LÍLIAN MARTINS NO TCE
A ação civil públic
Comente aqui
RESPONSABILIDADE DIVIDIDA
Tem muito o que comemorar o presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Themístocles Filho (PMDB), com a aprovação, pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal, da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 47/2012,
Comente aqui