A Diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí (AATEPI) esteve reunida com a nova Procuradora Chefe do Ministério Público do Trabalho, Maria Elena Moreira Rêgo. Além da visita de cortesia, a AATEPI apresentou algumas demandas da advocacia t

Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União des

O presidente Bolsonaro decidiu revogar o decreto 9.785/19, que facilitava o porte de armas de fogo, e o decreto 9.797/19, que alterava a norma anterior. As alterações foram publicadas em edições extras do DOU por meio de três novos decretos. Também foi enviado um PL ao Congre

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que está estudando com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma estratégia para que o Congresso aprove, por meio de projetos de lei, partes dos decretos presidenciais que flexibilizam o porte de armas no País (9.785/19 e 9.797/19).<

O plenário do Senado aprovou, por 47 votos a 28, o projeto de decreto legislativo 233/19, que susta o decreto 9.785/19. Assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto flexibilizou o porte de armas no Brasil.

Ainda na noite desta terça-feira, 18, o presidente Jair Bolsonaro lamentou, em se

Os advogado criminalista, Doutorando em Direito Lucas Villa e o advogado criminalista, Presidente da ANACRIM-PI, José Antônio Cantuária, foram os convidados desta semana para o programa Palavra Aberta Ajuspi, exibido na TV Assembleia.

Os dois debateram sobre 'Vazamento de conversas

O principal jogador de futebol da seleção brasileira nos últimos anos, craque, camisa dez, estrela mundial, celebridade,

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou uma proposta que proíbe a entrada de crianças e adolescentes em qualquer evento em que haja o livre fornecimento de bebidas alcoólicas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 486/2018 altera o Estatuto da Cria

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate na próxima terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas &

O novo regramento sobre porte de armas de fogo fundamentou sentença da juíza Sandra Elizabete Jorge Landim, da 11ª Vara Criminal do Ceará. Em decisão desta, a magistrada decidiu alterar a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo.

O caso

Por meio de dois atos do Executivo publicados nesta quarta-feira, 22, no DOU, o presidente Bolsonaro alterou pontos considerados polêmicos que constavam no decreto de armas, publicado no início do mês. São eles o decreto 9.797, que altera o decreto de armas (9.785/19) publicado no início deste mês, e

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo a ADPF 581 contra o decreto 9.785/19, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

Entre outras disposiç&o

Entre as mudanças trazidas pelo novo decreto está a previsão que dispensa agentes públicos que exerçam a profissão de advogado e de oficial de Justiça, além de outros profissionais, de demonstrar efetiva necessidade por exercício da atividade profissional de risco para obterem

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada &ag

O pacote "anticrime" (PL 882/2019), apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, busca combater a violência, a corrupção e o crime organizado com mais enceramento e violência policial. Dessa forma, se as reformas na legislação penal e processua