Dando continuidade ao projeto das pós-graduações gratuitas, a noite desta quinta-feira (30) foi marcada pela Aula Magna de Lançamento da Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo, ministrada pelo Professor Pedro Lenza. A Aula intitulada “A

Preso em flagrante deve ser submetido a audiência de custódia em até 24 horas. E a prisão não pode ser convertida de ofício em preventiva.

Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a um preso

Diariamente, o juiz José Vidal de Freitas Filho checa um a um os processos que pingam na tela do seu computador. À frente da Vara de Execuções Penais de Teresina desde 2012, a sua missão é fazer com que ninguém no estado fique preso por mais tempo do que deveria.&

Além de trazer pontos de divergência entre os operadores do direito, o pacote anticrime também é um avanço processual, já que altera muitos procedimentos de ordem técnica. 

Para o advogado João Marcos Parente, o pacote anticrim

O pacote anticrime está em vigor desde o início do ano e com ele muitos pontos controversos entre os operadores do direito. O amplo debate opõe críticos e apoiadores da nova legislação e serve de aperfeiçoamento do entendimento quanto ao tema.

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O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão seja referendada no Plenário da Corte.

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, externa preocupação quanto à implantação do “Juiz das Garantias”, previsto na Lei Anticrime” (Lei 13.964/19), em virtude dos custos elevados ao Poder Judiciário, sobretudo da sua opera

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, suspendeu a implantação do juiz das garantais pelo prazo de seis meses. Conforme a Lei nº 13.964/2019, ape

O Conselho Nacional de Justiça lança nesta segunda-feira (30/12) uma consulta sobre a estruturação e a implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de primeiro grau, conforme previsto na Lei 13.964/2019 ("pacote anticr

Nem só de crimes tratou a lei apelidada pelo governo de “pacote anticrime”. Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em a&

O Plenário da Câmara não deve apreciar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância enquanto o Supremo Tribunal Federal n&

Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses.

Como foi aprovado em caráter terminativo, n

O presidente da Associação Nacional dos Advogados Criminalista (Anacrim PI), José Antônio Cantuária , esteve na manhã desta quinta-feira (04/07), na Rádio CBN Teresina, com o advogado João Carvalhedo, debatendo sobre o pacote anticrime.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate na próxima terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas &