Nem só de crimes tratou a lei apelidada pelo governo de “pacote anticrime”. Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em a&

Promulgada há cinco anos, a Lei Anticorrupção é imprecisa e produz insegurança jurídica nos acordos de leniência. É como analisa a advogada Ana Tereza Basílio, vice-presidente da OAB do Rio de Janeiro.

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Movimentos ligados aos trabalhadores rurais protestaram em frente à Assembleia Legislativa do Estado e do Tribunal de Justiça do Piau&i

Os acordos de leniência celebrados por órgãos públicos para responsabilização administrativa e civil de empresas em razão de atos ilícitos contra a administração poderão ser homologados pelo Ministério Público, diz proposta aprovada hoje (28) Comiss&a

O governo de São Paulo lançou hoje (9), um modelo de decreto para auxiliar os municípios paulistas na regulamentação da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Para que a lei seja aplicada é necessário que ela seja regulamentada nas três esferas

O deputado estadual Robert Rios (PDT) apresentou hoje (18) o projeto de Lei nº 63, de 15 de junho de 2015, que tem como intuito acompanhar as ações e políticas públicas vinculadas a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), além de ter como objetivo principal de combater a corrupçã

Cinco empresas investigadas na Operação Lava Jato, entre elas três das maiores empreiteiras do País, formalizaram pedidos de acordos de leniência para salvar seus contratos com o governo federal.

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou ao Tribunal de Contas da União (TC

O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lançado oficialmente nesta quarta (18) pela presidenta Dilma Rousseff prevê, entre outros pontos, a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para

A presidente Dilma Rousseff deve encaminhar nesta quarta-feira (17) ao Congresso Nacional o pacote de projetos elaborados pelo governo federal para inibir e aumentar a punição a atos de corrupção na administração pública. A expectativa é que a chefe do Executivo oficialize a entrega d

A presidente Dilma Rousseff deve encaminhar nesta quarta-feira (17) ao Congresso Nacional o pacote de projetos elaborados pelo governo federal para inibir e aumentar a punição a atos de corrupção na administração pública. A expectativa é que a chefe do Executivo oficialize a entrega d