Magistrados não podem constituir Empresa Individual, aponta CNJ

Conforme decisão da maioria dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a possibilidade de os juízes serem titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) na exploração de determinadas atividades, mesmo admitindo um terceiro para ser seu gerente ou administrador, nã

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Sérgio Banhos é nomeado ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) a nomeação do ministro Sérgio Banhos como membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O decreto foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com base no artigo 84, caput, inciso XVI, e o

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