O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 302ª Sessão Ordinária, resolução que estabelece parâmetros para uso de redes sociais pelos magistrados brasileiros.
A regulamentação com texto propo
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Ao chegar na Assembleia Legislativa
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria de votos, que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à cria&
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